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(DOC. LEGJUR 195.9492.0002.2600)

STJ. Recurso. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Precedentes do STJ.

«I - origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem decidiu que não é recorrível por agravo de instrumento decisão declinatória de competência, diante da taxatividade do rol previsto CPC/2015, art. 1.015.

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