Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Constitucional. Magistratura. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função do magistrado (CF/88, art. 105, I, «a). Julgamento de desembargador por Juiz vinculado ao mesmo tribunal (Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único).

«1 - Em matéria criminal, o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância. ... (Continua)