1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.
«I - Acórdão regional em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado no sentido que «[...] no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração da Lei 7.713/1988, art. 12-A promovida pela Medida Provisória 670/2015, posteriormente convertida na Lei 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, do (REsp. 11.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). Outros precedentes: AgInt no REsp. 11669290/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no AREsp. 11284482/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018; e AgInt no REsp. 11615102/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. ... ()