Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Gdamp e gdapmp. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)