Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3460.8004.1800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 582/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). ... ()

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