Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial sobrestado na origem com fundamento no CPC, art. 543, § 1º, de 1973 reclamação constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 1º, de 1973, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da Presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória. Precedentes. ... (Continua)