Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Inteligência do art. 266 do regimento interno do STJ. Descabimento de indicação de enunciado de Súmula como paradigma, mesmo sob a vigência novo CPC. Agravo interno não provido.

«1. «As decisões monocráticas, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 546, I, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 740.954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016). ... (Continua)