1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Contratação não submetida ao regime estatutário e ao regime jurídico-administrativo (CF/88, art. 37, IX).
«Extrai-se da decisão regional que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, situação que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Não obstante os argumentos trazidos pelo reclamado, não é possível extrair dos excertos transcritos nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. Pelo contrário, o Regional expressamente consignou que «a reclamante fora contratada na função de Técnico em Laboratório por concurso público no regime celetista, não se configurando a alegada natureza jurídico-administrativa invocada pelo recorrente, a qual, inclusive, não é tratada no contrato de trabalho firmado entre as partes, ao contrário, o que é estabelecido ali, expressamente, é que essa relação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme cláusula primeira do contrato anexado, id 82f879). Nesse contexto, verifica-se que a reclamante não estava submetida ao regime estatutário nem ao regime jurídico-administrativo previsto no CF/88, art. 37, IX, razão pela qual não se evidencia afronta ao CF/88, art. 114, I. ... ()