Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.

«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. ... ()

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