Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa dando provimento monocratico ao agravo de instrumento originário. Reforma da decisão que declarou a competência da Justiça Estadual e manteve da caixa economica federal no polo passivo da demanda. Incompatibilidade entre os termos do julgado. Recursos de agravo desprovidos de elementos capazes de modificar a decisão monocrática. Improvimento de ambos.

«- A decisão monocrática atacada deu provimento ao Agravo de Instrumento originário, para manter a competência desta Justiça Estadual para julgar a demanda securitária movida pelo mutuários do SFH, excluindo da lide, como consequência lógica, a Caixa Econômica Federal. - O conjunto probatório carreado aos autos pelos mutuários demonstra que a análise dos requisitos necessários para o deslocamento da competência para a Justiça Federal ainda não foi realizada pelo magistrado primevo, razão pela qual, os autos devem permanecer na Justiça Estadual. - Os Agravos manejados pela Sul América Seguros e Caixa Econômica Federal, semelhantes na argumentação e nos pedidos, assemelham-se igualmente na ausência de documentos de mérito, razão pela qual inexiste, neste momento processual, arcabouço jurídico para respaldar a remessa dos autos para a Justiça Federal. - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recursos desprovidos.... (Continua)