Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Professor. Atividades exercidas fora da sala de aula. Possibilidade.ADI 3.772/df. Jurisprudência desta corte. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 28.9.2011.
«O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Precedentes. ... ()
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