Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3592.0000.1600

1 - STJ Recurso especial da companhia Brasileira de petróleo ipiranga. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Petróleo e derivados. Convênio 66/88.ADIn 715/df. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()

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