Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3580.0000.8200

1 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput. Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. ... ()

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