Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4001.7400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Restituição. Ausência de omissões. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aferição da classificação da recorrente para fins de cobrança de tarifa de água e análise de violação do princípio da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao desate da lide de forma fundamentada e suficiente. ... ()

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