1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde admitido no município reclamado por meio de concurso público sob o regime celetista. Hipótese em que se depreende do acórdão recorrido a existência de Lei municipal prevendo o regime estatutário apenas para os servidores integrantes do magistério, e não para os agentes comunitários de saúde. Competência da justiça do trabalho.
«1. De acordo com o Lei 11.350/2006, art. 8.º, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4.º do CF/88, art. 198, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 2. A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a autora foi admitida mediante prévio processo seletivo e havia lei municipal prevendo a coexistência de regimes celetistas e estatutário. 3. Ficou ainda registrado na decisão recorrida que a autora estava submetida ao regime celetista, não se enquadrando na lei específica que determinava o regime estatutário para os servidores integrantes do magistério. 4. Assim, ante a inexistência de lei municipal estabelecendo o regime jurídico estatutário para os agentes comunitários de saúde, conclui-se que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()