Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar percebido desde março de 1994 e cancelado após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em abril de 2004. Inclusão dos valores do auxílio suplementar no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de apreciação do pedido uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. Análise, tão somente, do pedido de restabelecimento do auxílio. Pretensão inviável. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obreiro contemplado com auxílio suplementar de 20%. Impossibilidade da cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor desprovido.