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Lei 6.367, de 19/10/1976

Artigo


Art. 9º

- O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único - Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

41 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.5594.9002.4500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Violação do arts. 9º da Lei 6.367/1976. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da alegada violação do Lei 6.367/1976, art. 9º, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.1500
TJSP
- Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.0900
TJSP
- Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Inadmissibilidade. Cumulação com aposentadoria concedida em 2007. Ausência de amparo legal à pretensão, pois o Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único já vedava a cumulação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lei 6367/1976, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio tempus regit actum para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente a ação, fazendo incidir nos presentes autos o disposto do Lei 6367/1976, art. 6º, lei que vigorava na época do acidente, consignando que o autor da demanda permaneceu no mesmo cargo de servente por mais de 2 (dois anos), resultando no indeferimento do benefício previdenciário acidentário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6000
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.0100
TJSP
- Acidente do trabalho. Fundidor. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial (concedida em 1981) com auxílio-acidente. Impossibilidade. Doença profissional (silicose pulmonar) adquirida sob a égide da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único, que previa a conversão de auxílio-suplementar, e que ordenada sua cessação quando da aposentadoria. Matéria já pacificada neste Tribunal. Prevalência do princípio «tempus regit actum». Improcedência do pedido inicial mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.9100
TJSP
- Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cessação do auxílio suplementar de 20%. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Princípio do «tempus regit actum». Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Inviabilidade da cumulação. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.9000
TJSP
- Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. impossibilidade. aplicação da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único. sentença de improcedência mantida. recurso do autor desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.4000
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar percebido desde março de 1994 e cancelado após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em abril de 2004. Inclusão dos valores do auxílio suplementar no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de apreciação do pedido uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. Análise, tão somente, do pedido de restabelecimento do auxílio. Pretensão inviável. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obreiro contemplado com auxílio suplementar de 20%. Impossibilidade da cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.2700
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/1976 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, § único. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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