Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Militar. Perda de graduação, representação do Ministério Público perante o tribunal. Decisão administrativa. Não cabimento de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Sendo a atuação do Tribunal de origem decorrente do exercício de sua competência administrativa militar, é inviável, portanto, a análise por meio de recurso especial, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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