Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4003.4000

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada inconstitucional. Matéria constitucional, inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes.

«1. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial se baseou em fundamentos constitucionais, e não no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, o qual foi mencionado apenas a título de obiter dictum. ... ()

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