Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada inconstitucional. Matéria constitucional, inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes.
«1. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial se baseou em fundamentos constitucionais, e não no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, o qual foi mencionado apenas a título de obiter dictum. ... ()
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