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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 741


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Capítulo II - Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública ()
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao título do Capítulo. Vigência a partir de 23/06/2006)
Redação anterior: [Capítulo II - Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença]
Art. 741

- Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006
CPC/1973, art. 475-L (Veja).
  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): [Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:]
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 741 - Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar:]

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : [I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;]

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso de execução;

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. V. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : [V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;]

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. VI. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior : [VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;]

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao parágrafo. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001):[Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 741

694 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9003.5300
STJ
- Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Questão posta à apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Administrativo e processo civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da nova legislação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Foi reconhecida, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da nova redação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, cujo comando normativo determina a inexigibilidade do título executivo judicial alicerçado em norma declarada inconstitucional pelo STF, obedecidas as balizas impostas na Tese de Repercussão Geral 360/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5224.0000.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à análise de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade da matéria. Não incidência da referida norma.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2001.8500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso ou concentrado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela UNIÃO, nos quais pleiteia a extinção da execução ao argumento de que a obrigação não se mostra mais exigível em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser inconstitucional o deferimento de reajuste em face de mora no encaminhamento de PL de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7485.7001.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 741. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.3300
STJ
- Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicação da tese repetitiva. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro castro meira, Primeira Seção, DJE 2.9.2010. Requisitos. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há falar em impossibilidade de julgamento da matéria pelo STJ por a questão ter sido julgada sob enfoque constitucional, pois a decisão embargada está fundamentada na violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.4600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Declarado constitucional pelo STF. Tema 360/STF. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal examinou a questão da constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Com relação ao Tema 360/STF, assim ficou definida a controvérsia (grifei): «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, ambos, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1400
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da similitude jurídica entre os acórdão s confrontados.

«1 - o acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas distintos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.2600
STJ
- Processual civil. Tributário. ISS. Óbices processuais. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Validade da incidência de ISS sobre os serviços notariais prestados após a declaração de constitucionalidade da exação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração do direito dos impetrantes ao não recolhimento do ISS sobre serviços notariais. Na sentença, denegou-se a segurança, aduzindo que, embora os impetrantes tivessem a seu favor decisão transitada em julgado que os isentava do recolhimento do ISS, o STF decidiu, na ADI 4Acórdão/STF, pela compatibilidade da tributação de ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Na ocasião, consignou-se que, como a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, a coisa julgada que protegia os impetrantes deve ser respeitada apenas no período em que subsistia. Desse modo, concluiu que, com relação aos fatos geradores ocorridos após a decisão do STF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, é legítima a exação pretendida pelo impetrado. Ao julgar a apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0001.9000
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. Prevalência da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Matéria efetivamente debatida na origem. Situação fática descrita pela corte de origem. Ausência de afronta à Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem tratou expressamente do regramento contido no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, razão pela qual a matéria foi efetivamente prequestionada na instância ordinária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Violação dos CPC/1973, art. 467, 474 e CPC/1973, art. 741 e dos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentença da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos Autos do Cumprimento de Sentença proposto por Rosa Lúcia Teodoro e outros, rejeitou liminarmente a impugnação, ante a inobservância do CPC/2015, art. 535, VI, e determinou o prosseguimento do feito. ...(Continua)

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