Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Competência. Incompetência do juízo. Autarquia estadual. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 100, IV, «b
«As autarquias estaduais podem ser demandas fora da Comarca da Capital, desde que as normas processuais estabeleçam que a competência para o julgamento da causa se situa em alguma das Comarcas do interior. Na hipótese, a competência deve ser firmada consoante a regra do art. 100, IV, «b (local da agência ou sucursal) do CPC/1973.... ()
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