Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.
«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... ()
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