Jurisprudência sobre
conexao

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0200

1 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, arts. 70 e 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra ... ()


Doc. LEGJUR 136.7681.6002.6800

2 - TRT 3 Região. Internet. Processo. Princípio da conexão. Princípio da conexão. Os autos estão no mundo virtual.

«Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germâni... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7340.3000

3 - STJ. Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ...» (Min. Luiz Fux).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3700

4 - TJSP. Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9200

5 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC, art. 103. Interpretação.

«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»


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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4600

7 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.


Doc. LEGJUR 103.1674.7486.3700

8 - STJ. Competência. Conexão. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Medida cautelar com propósito de retirar invasores do imóvel e ação de desapropriação. Inexistência de conexão. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 103.

«Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, o desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas, foi proposta com o objetivo de retirar os requeri... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3500

9 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do art. 105 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7369.5400

10 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC, arts. 102 e 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nul... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7044.1700

11 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7420.4900

12 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC, art. 103.

«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex». »


Doc. LEGJUR 137.5691.8004.3500

13 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Ação monitória e indenizatória. Conexão entre as ações não reconhecida. Inteligência do artigo 315, do Código de Processo Civil. Conexão evidente. Demonstração de existência de crédito remanescente. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7191.6300

14 - STJ. Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.

«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7506.6700

15 - STJ. Competência. Conexão. CPP, art. 76, III.

«Havendo ligação entre as provas do presente processo e aquelas de vários outros que correm perante a Vara Federal de Curitiba, impõe-se o reconhecimento da competência em razão da conexão, conforme art. 76, III, do CPP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3100

16 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7200.1100

17 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no art. 78, II, «b», do CPP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0300

18 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. CPC, art. 103.

«A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9100

19 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC, art. 103.

«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi», ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.»


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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0300

21 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Discussão de questão relativa à existência de conexão. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, arts. 76 e 647.

«1. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8900

22 - STJ. Conexão. Conceito. CPP, art. 76.

«... Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Processo Penal, ocorre a conexão de crimes quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5800

23 - STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.

«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5800

24 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c».

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do art. 78, II, «c», do CPP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4000

25 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5200

26 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex», evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar: «...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pe... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9900

27 - STF. Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine»).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6700

28 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, arts. 78 e 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5100

29 - STJ. Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex», evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar:«...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma «causa petendi» sustentando pedidos diverso... ()


Doc. LEGJUR 136.9464.9010.3800

30 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.


Doc. LEGJUR 137.1401.3013.0900

31 - TJSP. Conexão. Honorários advocatícios. Procedência parcial. Arbitramento. Ação tida como conexa a embargos à execução e à ação de inexigibilidade de cheque, nas quais se discute dívida do ora autor, em relação aos ora corréus, representada em cheque. Julgamento apenas da ação de arbitramento de honorários. A conexão é reconhecida para se evitar julgamentos conflitantes, o que não se verifica no presente caso. Reconhecimento de ofício da inexistência da conexão, com determinação de desapensamento dos autos. Recurso parcialmente provido com observação.


Doc. LEGJUR 103.2110.5011.2800

32 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi».


Doc. LEGJUR 103.1674.7516.8800

33 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ». Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33 . CPP, arts. 76 e 647.

««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus», a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental» (STF ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4100

34 - STJ. Competência. Conexão. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex», evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar: «...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma «causa petendi» sustentando pedidos diversos. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2100

35 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC, art. 115.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do art. 105 do CPC. ...» (Min. Luiz Fu... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7258.9000

36 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8000

38 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4000

39 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.

«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à lu... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7396.3900

40 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Dec.-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC, art. 103.

«A finalidade da conexão (art. 103 do CPC) é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à i... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7206.2100

41 - STJ. Recurso especial. Exame da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.

«Não cabe exame, em sede de recurso especial, a existência ou não da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada se, primeiramente, o acórdão hostilizado não tratou de nenhuma dessas entidades processuais e, em segundo, quando inexiste prova absoluta da caracterização de qualquer uma delas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7546.2000

42 - TJRJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação das demandas. Possibilidade. Conexão. CPC, arts. 46 e 292. Lei 7.347/85, art. 1 º, VI.

«Não merece prosperar o recurso no que se refere à insurgência dos réus quanto à cumulação das demandas. O art. 292 do CPC' permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. A conexão é evidenciada nas próprias alegações da petição inicial, uma vez que se aduz que o projeto urbanístico só foi aprovado devido a aprovação de uma licença de construção que se reputa nula por irregularidades na tramitação do processo legislativo.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7481.4300

43 - STJ. Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC, art. 103.

«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir» (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8800

44 - STJ. Competência. Roubo. Receptação. Conexão. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7455.8900

45 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Indenização por dano moral. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. Conexão. CPC, arts. 103, 315 e 890. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada alega não existir conexão entre as duas ações (ação de consignação em pagamento e a reconvenção) quanto à indenização por dano moral, pelo que estariam violados os arts. 103 e 315 do CPC. A pretensão da reclamante adveio da relação empregatícia com a empresa, que propôs ação de consignação em pagamento com a finalidade de extinção do contrato de trabalho. O art. 103 do CPC define a conexão entre duas ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7182.6400

46 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma se... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.1200

47 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC, arts. 106, e 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput»).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8600

48 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».

«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus»), aplicando-se «in casu», para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave»; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade» (CPP, art. 78, II, «a» e «b»). ...... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7059.6700

49 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Conexão. CPC, arts. 103 e 923.

«Não há conexão entre ações em que figuram partes diferentes, com objeto outro e nem incide o óbice do art. 923 do CPC, se a possessória é dirigida contra pessoa diferente dos promoventes da demanda petitória.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5100

50 - STJ. Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a».

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi» do disposto no art. 78, II, «a», do CPP, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.»

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