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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.3000

1 - STJ. Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC/1973, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ...» (Min. Luiz Fux).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3700

2 - TJSP. Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9200

3 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.

«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4600

5 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3500

6 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do CPC/1973, art. 105.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.6300

7 - STJ. Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.

«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.1700

8 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.4900

9 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.

«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex». »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3100

10 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.1100

11 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no CPP, art. 78, II, «b».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8900

12 - STJ. Conexão. Conceito. CPP, art. 76.

«... Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Processo Penal, ocorre a conexão de crimes quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5800

13 - STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.

«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5800

14 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c».

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9100

15 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi», ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4000

17 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6700

18 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, arts. 78 e 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.2800

19 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.9000

20 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4100

22 - STJ. Competência. Conexão. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex», evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar: «...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma «causa petendi» sustentando pedidos diversos. Assim, v.g. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8000

23 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.2100

24 - STJ. Recurso especial. Exame da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.

«Não cabe exame, em sede de recurso especial, a existência ou não da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada se, primeiramente, o acórdão hostilizado não tratou de nenhuma dessas entidades processuais e, em segundo, quando inexiste prova absoluta da caracterização de qualquer uma delas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8800

25 - STJ. Competência. Roubo. Receptação. Conexão. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.3900

26 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC/1973, art. 103.

«A finalidade da conexão (CPC, art. 103) é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à indeni... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8600

27 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».

«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus»), aplicando-se «in casu», para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave»; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade» (CPP, art. 78, II, «a» e «b»). ...» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.6400

28 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semel... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.0600

29 - STJ. Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.

«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. Firma-se a competência, para o processo e julgamento do feito, do Juízo em que consumada a receptação, ou seja, onde perpetrados os atos de aquisição, recebimento ou ocultação do bem - ocorridos com a efetiva tradição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.1200

30 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, arts. 106, e 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.0900

31 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.7800

32 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.5600

33 - STJ. Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.6900

34 - STJ. Ação declaratória. Medida cautelar. Conexão. Continência. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual.

«Inexistindo identidade de partes e de causa de pedir não há conexão, não havendo, também, continência, se o objeto de uma das ações não abrange o da outra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.5700

35 - TAMG. Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.

«Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.5000

36 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.8100

37 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Furto e sonegação. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CPP, art. 76.

«Se entre os delitos de furto e sonegação fiscal, inexiste tecnicamente conexão, não é de ser aplicado o teor da Súmula 122/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.8800

38 - 2 TACSP. Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9200

39 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.1700

40 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.

«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do CPP, art. 76, III. Havendo a Justiça Federal recebido parcialmente a denúncia para julgar somente os crimes de sua competência, também lhe caberá o julgamento dos restantes, pois o resultado de uns, influenciará nos outros.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.5400

41 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0300

42 - STJ. Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5500

43 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.

«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. Conflito conhecido, devendo o Juízo Comum Estadual, o suscitado, processar o feito em relação ao crime capitulado como de sua competência, restando ao Juízo Federal, o suscitante, apurar o delito de moeda falso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.4300

44 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio».

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.2100

45 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5600

46 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.

«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.8900

48 - 2 TACSP. Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.8200

49 - STJ. Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.

«Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (CPP, art. 80). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.2600

50 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a Juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. Sendo a Justiça Federal absolutamente incom... ()

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