Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Constitucionalidade.
«Julgamento nos Tribunais. Competência decisória do relator (CPC, art. 557, «caput). Constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o § 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso.... ()
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