Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Ação civil pública. União figurando no polo passivo. Porto de Itajaí. Obras realizadas sobre bens de domínio da União. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.
«Consoante o disposto no CF/88, art. 109, I, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em bens de domínio da União.... ()
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