Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Conceito
Art. 103

- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

145 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9002.2000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial.

2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de prequestionamento.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0002.3400
TST
- Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.
«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 103). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados.

2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1003.0400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Discussão da nulidade do título que transferiu o domínio em ação ajuizada em face de terceiro. Inexistência de prejudicialidade externa. Desnecessária a suspensão do processo e a reunião dos feitos por conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse.

2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o CPC, art. 103, de 1973

3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9003.0800
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente os referentes à inexistência de negativa de prestação jurisdicional - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ.

III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, de decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada pelos agravados, rejeitara as preliminares de ilegitimidade ativa e de reunião, por conexão, com outras demandas similares.

IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que «não se fazem presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 103 e não há razão prática para a reunião das ações, pois em cada um dos feitos deverá ser analisada uma situação fática particular, decorrente do local onde cada autor realizava a sua atividade pesqueira, que também sofre influência da ictiofauna existente no local, considerando ainda a extensão do Rio Madeira e o local onde foram construídas as duas barragens, bem ainda a extensão dos supostos danos por elas causados».

V. No tocante à alegada ilegitimidade ativa dos agravados, ao fundamento de que não exercem atividade pesqueira profissional, o Tribunal de origem concluiu que «a análise da matéria depende de instrução processual e deve ser feita nos autos originários após o devido contraditório, e em observância aos textos das normas constitucionais e processuais insertos nos arts. 93, IX, CF e 165, CPC, sobretudo por envolver os ditames do art. 333, I e II do CPC».

VI. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que não haveria conexão entre o presente feito e os demais indicados pela agravante, e de que, no momento, não se poderia afirmar que os agravados não possuiriam legitimidade ativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1004.7600
STJ
- Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios, além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.
«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. Acórdão recorrido em sintonia com o respectivo entendimento.

3. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 172.4554.4002.3000
STJ
- Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.
«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. Acórdão recorrido em sintonia com o respectivo entendimento.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.2641.4001.9000
STJ
- Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.
«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, sedimentou-se no sentido de que o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. Acórdão recorrido em sintonia com o respectivo entendimento.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.1673.3001.2900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse ajuizada pela fatma contra indígenas. Reserva ibirama la klanõ. Legitimidade passiva da União. Regularização da área em andamento. Análise de conexão com ação cível originária proposta no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão objurgada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva da União decorre do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que existe interesse individual ou coletivo de grupo indígena e de que há discussão sobre se a área é ou não tradicionalmente indígena, porquanto ainda em curso processo demarcatório da reserva indígena (fl. 391/e/STJ).

2. Quanto à tese de conexão, a Corte a quo esclareceu o seguinte (fl. 382/e/STJ): «A competência para processar e julgar o feito é deste juízo e não do Supremo Tribunal Federal, pois inexiste conexão desta demanda, que, como deflui da petição inicial, não é dirigida contra os atos de demarcação da Reserva Indígena Ibirama-La Klanõ, com a ação cível originária 1.100, ajuizada contra a União e a FUNAI para obter a anulação da Portaria 1.128/2003 do Ministro da Justiça e demais atos administrativos correlatos que ratificam a nova demarcação de área e os limites da reserva indígena. Assim, como não há conexão entre as duas ações, porque os pedidos e as causas de pedir que as constituem são distintos (CPC, art. 103), fica firmada a competência deste juízo para processar e julgar a demanda.»

3. É inadmissível em grau de Recurso Especial avaliar se a área reclamada no presente feito integra, ou não, o perímetro do imóvel referido na Portaria 1.128/2003; se é de ocupação imemorial dos indígenas ou ainda se está registrada na literatura histórica da região; e se os índios que desmataram a reserva biológica estão ou não integrados à comunidade, pois tal exame implica revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por conseguinte, não é possível declarar a conexão de ações, nesta instância superior, como requer a Funai.

4. O Ministério Público Federal, em Agravo Interno, apenas requereu a reconsideração do decisum objurgado ou a submissão do feito para julgamento do colegiado, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

5. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.6004.8001.2200
STJ
- Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção.

II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações originais, não continham norma específica acerca de prevenção e de conexão, sendo aplicado, nas ações de improbidade administrativa, supletiva e subsidiariamente, por força do art. 19 da LACP, o disposto nos arts. 105 e 103, do CPC, Código de Processo Civil/1973.

III - Com a Medida Provisória 2.180-35/2001, vigente por força da Emenda Constitucional 32/2001, as Leis 8.429/92 e 7.347/85 passaram a contar com previsão expressa a respeito, respectivamente nos arts. 17, § 5º e 2º, parágrafo único, cuja aplicação, pelo princípio da especialidade, afasta a incidência das normas gerais, previstas nos arts. 103 do Códigos de Processo Civil/1973 e 76, do CPP, Código de Processo Penal.

IV - Embora a redação seja semelhante, impende reconhecer, sob pena de concluir-se pela inutilidade da alteração legislativa efetuada, que os critérios configuradores da conexão entre ações de improbidade administrativa, aptos a determinar prevenção de Juízo, nos termos do art. 17, § 5º da LIA (mesma causa de pedir ou mesmo objeto), são mais rígidos que os previstos na regra geral do CPC, art. 103 - Código de Processo Civil/1973.

V - Não se configurando a mesma causa de pedir nem o mesmo objeto entre as ações de improbidade administrativa, não incide a regra de prevenção prevista no art. 17, § 5º, da LIA, impondo-se a livre distribuição por sorteio entre os Juízos competentes.

VI- Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.5040.4001.4200
STJ
- Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção.

II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações originais, não continham norma específica acerca de prevenção e de conexão, sendo aplicado, nas ações de improbidade administrativa, supletiva e subsidiariamente, por força do art. 19 da LACP, o disposto nos arts. 105 e 103, do CPC, Código de Processo Civil/1973.

III - Com a Medida Provisória 2.180-35/2001, vigente por força da Emenda Constitucional 32/2001, as Leis 8.429/92 e 7.347/85 passaram a contar com previsão expressa a respeito, respectivamente nos arts. 17, § 5º e 2º, parágrafo único, cuja aplicação, pelo princípio da especialidade, afasta a incidência das normas gerais, previstas nos arts. 103 do Códigos de Processo Civil/1973 e 76, do CPP, Código de Processo Penal.

IV - Embora a redação seja semelhante, impende reconhecer, sob pena de concluir-se pela inutilidade da alteração legislativa efetuada, que os critérios configuradores da conexão entre ações de improbidade administrativa, aptos a determinar prevenção de Juízo, nos termos do art. 17, § 5º da LIA (mesma causa de pedir ou mesmo objeto), são mais rígidos que os previstos na regra geral do CPC, art. 103 - Código de Processo Civil/1973.

V - Não se configurando a mesma causa de pedir nem o mesmo objeto entre as ações de improbidade administrativa, não incide a regra de prevenção prevista no art. 17, § 5º, da LIA, impondo-se a livre distribuição por sorteio entre os Juízos competentes.

VI- Recurso especial desprovido.»

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