Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmula 508/STF e Súmula 517/STF e 92/STJ.
«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.... ()
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