Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Em que pese o litígio versar a cobrança de contribuições ajustadas em convenção coletiva não homologada judicialmente e mesmo não questionada a relação empregatícia, em face da imediata aplicação da Lei 8.984/95, art. 1º, amoldada à previsão constitucional «na forma da lei (CF/88, art. 114), estendendo a competência da Justiça do Trabalho, no caso o processo e julgamento da ação promovida tem sede no foro trabalhista. A aplicação da Súmula 57/STJ, não prevalece diante de expressa disposição legal contrária. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça do Trabalho.... ()
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