STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8100

1 - Súmula 57/STJ - . Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«(REVOGADA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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