taxa de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão dos compradores na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ, REsp 973-827/RS. A promitente-vendedora somente se exime da responsabilidade pelos débitos condominiais a partir do momento em que, comprovadamente, o promissário-comprador for imitido na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão do comprador na posse do imóvel. Precedente do STJ, REsp 973-827/RS. A promitente-vendedora somente se exime da responsabilidade pelos débitos condominiais a partir do momento em que, comprovadamente, o promissário-comprador for imitido na posse. Adquirente que recebeu as chaves em 11/08/2017. Período cobrado na execução refere-se a 20/12/2016 a 10/08/2017. Acordão proferido em ação interposta pelo adquirente contra a construtora, ora apelante, que decidiu acerca da data da entrega das chaves, restando incontroverso, naqueles autos, que ocorreu em 11/08/2017, o que fora reconhecido, inclusive, pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO, ENCARGOS E MULTAS -  PROCEDÊNCIA -

Insurgência contra a cobrança de multa - Conjunto probatório capaz de autorizar a cobrança das duas penalidades descritas na planilha de débito, sendo a primeira objeto de quitação perante o locador, ora réu e, a segunda, objeto de imposição em assembleia da qual ele participou - Ausência de lastro probatório suficiente para sustentar a cobrança da terceira multa aplicada - Exclusão da condenação que se impõe, mantido o ônus da sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

6 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a Reintegração da posse por parte da empresa ré, o que a torna responsável pelo pagamento dos débitos condominiais - Não apresentada a formalização de novo contrato - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo desprovido

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa de condomínio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de taxa de condomínio. ... (Continua)

10 - TJRJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TEMA 492 STF.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas entre dezembro de 2014 e dezembro de 2019. Primeiro acórdão deu parcial provimento ao recurso. Em julgamento de recurso especial o C. STJ determinou o retorno dos autos ao TJSP para a reapreciação do recurso, tendo em vista o que foi decidido no julgamento dos recursos especiais 1.991.508/SP e 1.439.163/SP, em sede de juízo de retratação. JULGAMENTO. A Suprema Corte se debruçou sobre a matéria em momento posterior ao C. STJ, firmando o tema 492, STF. Mudança de posicionamento desta relatoria. Advento da Lei 13.465/2017 apenas tornou dispensável a lei municipal, servindo aquela coma Lei geral, mas ainda assim exigindo a expressa anuência daqueles que já eram proprietários dos lotes quando da constituição da associação ou a publicidade com o registro do ato constitutivo da associação, no qual conste a obrigação, na matrícula do respectivo loteamento, em relação aos novos proprietários (aqueles que adquiriram após a constituição da associação). Primeiro requerido foi presidente da associação, sendo evidente sua filiação. Possibilidade de cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida norma, que se deu em setembro de 2017. Acórdão retificado, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa de condomínio. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Taxa de condomínio - Indeferimento de pedido de homologação de acordo - Divergência nas assinaturas apostas no instrumentoe aquela referente ao RG do devedor- providencias determinadas pelo juízo que são plausíveis -Confissão de dívida, ademais, que inclui despesas sequer vencidas relativas aos anos de 2025, 2026 e 2027 - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Taxa de condomínio. Legitimidade da dívida e da cobrança. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo regimental não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa de condomínio de lojas térreas. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa de condomínio - Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu pedido de juntada da matrícula do imóvel pelo CRI - Exequente beneficiário da gratuidade processual - Documento determinando em decisão judicial indispensável para a continuidade do processo - Justiça gratuita que prevê a isenção aos registradores na hipótese dos autos (CPC/2015, art. 98, § 1º, IX) - Decisão reformada - Provido o agravo.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TEMA 492 STF. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança das mensalidades referentes ao período entre outubro de 2016 e agosto de 2020. Julgamento. Acolhimento do recurso. Tema 492 do STF fixou como marco para a constitucionalidade da cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, o advento da Lei 13.465/17. Possibilidade da cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida norma, que se deu em setembro de 2017. Recurso parcialmente provido. Redistribuição dos ônus da sucumbência.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa de condomínio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode cobrança. Débitos de taxa de condomínio. Juros de mora em patamarsuperior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial.

1 - Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de taxa de condomínio. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Penhora. Impossibilidade. Divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Súmula não impugnada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta Casa, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de taxa de condomínio - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que condicionou a expedição da carta de arrematação e a imissão de posse após a quitação do preço arrematado - Recurso anterior objetivando o mesmo pedido deste Agravo de Instrumento - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em 12/06/2023, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Impossibilidade do manuseio deste agravo de instrumento - Agravo não conhecido

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Execução. Taxa de condomínio. Leilão. Intimação do advogado. Reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Taxa de condomínio. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Data do ajuizamento. CPC, art. 219, § 1ºde 1973. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de desídia do exequente em promover a citação. Inovação recursal.

«1. Retroatividade o efeito interruptivo da prescrição até à data da propositura da ação de cobrança, 'ex vi' do CPC, art. 219, § 1ºde 1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

28 - TJMG Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Taxa de condomínio residencial. Exigibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

31 - TJSP Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de Ementa: Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Tema 1002 do C. STJ. Desconto da taxa de condomínio ou associativa que não encontra amparo contratual. Impossibilidade de retenção pela incorporadora. Dedução do IPTU eventualmente devido pelos compradores mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Taxa de condomínio. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - Quanto à alegada violação ao CCB/2002, art. 157, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 1.340 e CCB/2002, art. 2.035, verifica-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Compromisso de compra e venda. Retenção de chaves. Cobrança indevida. Taxa de obras. Taxa de condomínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa do PROCON aforada pelos agravantes, contra o Estado de Mato Grosso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legalidade da multa do PROCON e para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, manter a multa no valor inicialmente fixado pelo órgão administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança retroativa. Impossibilidade. «supressio». Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 . Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Procedência. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento de cada parcela. Precedentes.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - antecipação da tutela recursal deferida para o fim de possibilitar ao autor cessar o pagamento das prestações vincendas previstas no contrato, bem como dos encargos acessórios, consistentes na taxa de condomínio e IPTU, a partir da data da notificação recebida pela empresa ré, e impedir a negativação do nome do requerente pelo não pagamento das referidas parcelas vincendas - discussão que se restringirá à devolução dos valores já pagos e ao pagamento de eventuais multas contratuais pela rescisão unilateral do contrato - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de danos demonstrado - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Pagamento efetuado pela empresa encarregada da cobrança. Desvinculação do condomínio da relação crédito-débito. Possibilidade da cobrança apenas pela referida empresa. Contrato de prestação de serviços apresentado às fls. 345 e ss, que o autor não poderá efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja em cobrança na garante, antes, durante e após o vencimento. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado pela recorrente. Aplicação das Súmula 283/STF, «e, Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel - Procedência em primeiro grau - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Recebimento dos frutos - Possibilidade - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.321, do Código Civil - Imóvel a ser partilhado entre 03 (três) herdeiros - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, respeitado o quinhão da apelante de 1/3 do bem - Arbitramento no valor mensal em R$ 766,67, correspondente a 2/3 do valor da locação, em observância aos quinhões dos demais coerdeiros - Responsabilidade do espólio até a conclusão da partilha pelas despesas ordinárias incidentes sobre o imóvel, após, rateadas em proporção entre os herdeiros - Art. 1.997 do Código Civil - Ônus do espólio pelas despesas inerente ao bem [taxa de condomínio e IPTU], art. 1.315 do aludido diploma - Recurso provido, em parte

41 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal ¿ CEF. Rescisão do contrato por inadimplemento do arrendatário. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF na Justiça Federal que foi julgada procedente. Alegação de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo inadimplemento, nascido da interrupção dos descontos das mensalidades do financiamento imobiliário. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo do autor.

44 - TJDF Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de taxa de condomínio horizontal. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados em contas bancárias. Ausente comprovação de que o valor bloqueado se trata de honorários profissionais, bem como, cediço que investimentos e valores oriundos de aluguel não figuram no rol do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores julgada parcialmente procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador, determinada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Reconhecido o direito da ré à retenção/abatimento dos valores de eventuais débitos de IPTU, taxa de condomínio e despesas tributárias - Insurgência recursal exclusiva do autor, limitada ao afastamento da taxa de fruição - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação provida.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ex-companheiro que reside sozinho no imóvel comum. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Inconformismo também quanto aos honorários fixados. Não acolhimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Ex-companheira que reside sozinha no imóvel comum, sem contraprestação. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência quanto à impugnação da gratuidade processual concedida ao autor - Argumentação genérica da ré não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Benefício mantido - Omissão sanada - Erro material - Ocorrência - Equívoco quanto à responsabilidade de pagamento das taxas condominiais - Taxa de condomínio tem natureza «propter rem - Responsabilidade pelo pagamento é de quem está na posse do imóvel - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios do autor rejeitados, embargos da ré acolhidos em parte e declaratórios do Condomínio acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material... (Continua)

50 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... (Continua)