LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo IV
DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Seção V
DA LESÃO
Art. 157

- Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1º - Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2º - Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1600
STJ
- Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 157.
«... A assertiva supracitada, no entanto, dá margem à averiguação da eventual existência de lesão, que, de acordo com o art. 157 do CC/02, sucede quando «uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta».

No escólio de Humberto Theodoro Júnior, a lesão implica usura real, que «se refere a qualquer prática não equitativa que transforma o contrato bilateral em fonte de prejuízos exagerados por uma das partes e de lucros injustificáveis para a outra (...), onde o normal seria um razoável equilíbrio entre as prestações e contraprestações». (Comentários ao novo código civil, Vol. III, Tomo I, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 221). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.8000
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão. Contratos aleatórios. CCB/2002, art. 157.
«4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9100
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Interesse de menor. Quitação plena e geral. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 159, 386, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.
«A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada «modus in rebus», limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, «o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente».»

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Doc. LEGJUR 148.7523.1002.2700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de combustível. Rescisão por descumprimento de cláusulas. Violação do CCB/2002, arts. 157, 317, 421 e 423. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 157, 317, 421 e 423 do CCB/2002, indicados violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.1300
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.
«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento.

Após o voto do Ministro Relator Sidnei Beneti dando provimento ao recurso especial e os votos divergentes da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que negaram provimento ao recurso, pedi vista dos autos na sessão do dia 21.09.2010 para melhor exame da controvérsia.

Pois bem, em se tratando de casos de responsabilidade civil, perfilho do entendimento de que a declaração feita pelo lesado de plena e geral quitação deva ser interpretada restritivamente, reportando-se apenas aos valores a que se refere, não obstando, desse modo, a propositura de ação para ver satisfeita a reparação integral dos danos sofridos com o acidente.

Isso porque, como decidido pela Segunda Seção desta Corte Superior, «é comum, em eventos como o do caso, envolvendo famílias de poucos recursos, a aceitação, sem óbice algum, das ofertas que lhes são feitas pelos responsáveis do ato ilícito, por ínfimo que seja o valor, dispondo-se os lesados inclusive a assinar qualquer documento que lhes sejam apresentados. Por essa razão, a quitação fornecida deve ser limitada ao valor consignado no recibo, sem prejuízo de eventual discussão judicial sobre o montante adequado para a justa reparação do dano» (EREsp 292.974/SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 2ª S, DJ de 15.09.2003).

Depreende-se, assim, que há presunção juris tantum de que tais recibos de quitação irrestrita são obtidos de forma maliciosa, como burla à reparação integral, em detrimento da condição precária da vítima, a qual acabou de se acidentar e cuja capacidade de discernimento encontra-se, por isso mesmo, perturbada, sendo ínsito, em tais hipóteses, o vício de vontade.

Deve-se ressaltar, todavia, que esta presunção relativa pode ser elidida segundo as provas produzidas e as circunstâncias de como a transação extrajudicial foi firmada, pois, estando o acidentado com condições de discernir corretamente os atos da vida civil, não há como desconsiderar os termos do acordo entabulado entre as partes.

No caso dos autos, o acórdão recorrido asseverou que a recorrente estava lúcida e apta a discernir acerca de seus atos, a par de que estava sendo orientada por advogado, tanto que negociou alguns termos da transação, como o valor indenizatório, tendo sido levado em consideração, ainda, a possibilidade de ser reconhecida a culpa concorrente ou a sua culpa exclusiva (da vítima).

Destarte, concretamente, os efeitos da declaração de quitação geral e plena não podem ser afastados ou mitigados, uma vez que não se constata vício algum na manifestação de vontade da acidentada ao transacioná-la.

Por fim, também não pode ser reconhecida a anulabilidade do acordo feito entre os litigantes, já que inocorrente a incapacidade relativa do agente ou qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, simulação, lesão ou fraude), não estando caracterizado o defeito do negócio jurídico.

Ante o exposto, em que pese o substancioso voto do Ministro Relator, acompanho os votos divergentes proferidos pela Ministra Nancy Andrighi e pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. ...» (Min. Vasco Della Giustina).»

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.1100
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.
«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório.

2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes.

3. A internação em hospital para recuperação de acidente se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CCB/16, mas que encontrava amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência e que contempla todas as situações em que houver privação temporária da capacidade de discernimento. O exame dessa incapacidade deve ser averiguado de forma casuística, levando-se sempre em conta que a regra é a capacidade; sendo a incapacidade exceção.

4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio – natureza, objeto, substância ou pessoa.

5. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas a evolução do instituto fez com que se passasse a levar em consideração, além do desequilíbrio financeiro das prestações, também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento – vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra –, seja presumido diante da diferença exagerada entre as prestações, essa presunção é relativa e cai por terra ante à evidência de que se agiu de boa-fé e sem abuso ou exploração da fragilidade alheia.

6. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação ampla e irrestrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais.

7. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0200
TJRJ
- Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.
«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.2200
TJRJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, arts. 157 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.8300
STJ
- Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22 . CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC, art. 20.
«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02

Desde a petição inicial, a recorrente vem afirmando que os recorridos, «aproveitando-se da situação vexatória do ponto de vista econômico-financeiro da ora requerente, da fragilidade decorrente dos problemas enfrentados à época com a dependência química de seu único filho (que vieram a causar, inclusive, a interdição deste) e da ausência de conhecimentos legais de sua parte, eis que possui somente o curso primário». (...) «apresentaram contrato de prestação de serviços onde ficou estipulado o pagamento da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre todas as vantagens e diferenças salariais que adviessem em seu benefício». (fl. 5, e-STJ). Ou seja, desenvolve argumentos que claramente indicam a ocorrência de lesão na assinatura do contrato discutido.

Gustavo Tepedino define a lesão como «a desproporção existente entre as prestações de um contrato, verificada no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte». (Código Civil Interpretado. Vol. I, Parte Geral e Obrigações, Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 295). Segundo Humberto Theodoro Júnior,

há na base da lesão um perigo de dano que o contratante deseja afastar, mas esse perigo não é o risco pessoal de que fala o art. 156; é a iminência de qualquer perigo de ordem patrimonial, desde que sério e grave. O contrato afetado pela lesão é justamente o que se mostra, no momento e na ótica do agente, capaz de fornecer-lhe os meios necessários ao afastamento do perigo, embora a um custo exagerado e iníquo

(Comentários ao Código Civil, vol. III, t. 1: livro III – dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 225).

Para ilustrar sua definição, esse autor dá um exemplo bastante significativo:

Típico exemplo de premência dessa natureza, embora não o único, é o do devedor insolvente, que, para obter meios de pagamento, vende seus bens a preços irrisórios ou muito abaixo dos preços de mercado. Para considerar-se em estado de necessidade, ou sob premente necessidade, não é necessário que a parte se sinta reduzida à indigência ou à total incapacidade patrimonial, bastando que seu estado seja de dificuldades econômicas ou de falta de disponibilidades líquidas para honrar seus compromissos.

(Humberto Theodoro Júnior, op. loc. cit)

A interpretação do instituto da lesão deve ser sempre promovida em conjunto, no Código Civil, com todas as normas legais que estabelecem cânones de conduta, como a do art. 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva) e 187 (vedação ao abuso de direito). Na hipótese dos autos, a necessidade da recorrente era clara. Ela pode ser constatada, tanto pelos termos de sua petição inicial, na qual descreve situação de penúria, notadamente em função do vício de seu filho em entorpecentes, como na inicial da ação de execução ajuizada pelos advogados em face da recorrente (fls. 31 a 37, e-STJ), na qual pode se destacar a seguinte passagem:

Na época, encontrava-se a Contratante, ora executada, em periclitante e vexatória situação econômico-financeira, com ameaças do seu senhorio de ajuizamento de ação de despejo, pois não vinha honrando, há vários meses, o pagamento dos alugueis relativos ao imóvel locado. Aos prantos, confessou que seu filho RÊMISON (agora interditado judicialmente) mantinha a deplorável condição de dependente químico (maconha e merla), o que também lhe forçava a contribuir diretamente para a aquisição daquelas drogas, pena de sofrer espancamentos e sevícias (...) do viciado.

Disso decorre que, do ponto de vista subjetivo, o estado de necessidade da recorrente era claro e, portanto, o ambiente para que contra ela fosse perpetrada lesão estaria, em princípio, preparado. Resta saber apenas se o requisito objetivo desse instituto jurídico, qual seja, o desequilíbrio contratual também se encontra presente e se há, outrossim, o indispensável nexo causal.

Nesse ponto, a primeira observação a ser feita é a de que, nas palavras de Tepedino (op. cit. pág. 296), citando Ana Luiza Maia Nevares,

não se deve excluir de plano a possibilidade de incidência da lesão nos contratos aleatórios. Este poderá ser lesivo se, 'ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante pelo outro, beneficiado no momento da celebração do negócio.

Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão.

Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras:

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula 'quota litis', os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único - A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido.

Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve «exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho».. Em seu art. 1º, reza que «o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional».. Seu art. 36 diz que «os honorários profissionais devem ser fixados com moderação». (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos signficativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB.

De fato, honorários em montante de mais de R$ 500.000,00, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável. Há claro exagero na fixação dos honorários e, portanto, também o requisito objetivo da lesão se encontra presente. Como bem observado no recurso especial, ainda que seja direito dos advogados, em princípio, celebrar um contrato quota litis nesse percentual, para a hipótese dos autos há abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC/02).

A aceitação de referido contrato, tendo em vista as circunstâncias pessoais da recorrente, premida por um lado pela falta de recursos e pela ameaça de despejo que então sofria, e, por outro, pela necessidade de lidar com a dependência química de seu filho, conforme os próprios recorridos mencionaram na petição inicial da ação de execução que propuseram contra sua ex-cliente (fls. 31 a 37, e-STJ), deu-se sem dúvida de maneira viciada. As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato.

Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.1200
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento.

Conforme destaca o voto condutor, trata-se de tema tormentoso, ainda não pacificado no âmbito deste STJ.

O i. Min. Relator se filiou ao entendimento assentado no precedente alçado a paradigma pela recorrente, no sentido de que «o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente». (REsp 326.971/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 30.09.2002).

Trouxe, ainda, outros julgados desta Corte em que se alcançou conclusão análoga, inclusive da 2ª Seção, EREsp 292.974/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.09.2003.

Contudo, a jurisprudência mais recente do STJ vem se conformando em sentido oposto, decidindo que «a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida». (REsp 728.361/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12.09.2005. No mesmo sentido: REsp 796.727/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.05.2007; e REsp 156.614/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 15.06.2006).

A despeito da aparente divergência entre os julgados acima referidos, um exame detido dos seus fundamentos permite inferir que, na realidade, todos eles partem de uma mesma premissa, qual seja, a verificação das circunstâncias em que se deu a celebração do acordo. Em outras palavras, a divergência não reside propriamente no cabimento ou não dos acordos em questão, mas sim nas condições presentes em cada caso, sobretudo a presença de algum vício na manifestação de vontade da vítima que impeça o acordo de produzir efeitos.

Imperioso, portanto, avaliar a situação presente na hipótese específica dos autos, conforme delineada pelo acórdão recorrido.

Nesse sentido, o primeiro aspecto a se considerar é o de que a conclusão da sentença, de que a recorrente foi «precipitada, pois não é razoável que alguém que esteja internado nas condições da autora participe de um negócio jurídico». (fl. 461), foi sumariamente afastada pelo acórdão recorrido com base nas provas técnicas carreadas aos autos, quais sejam: (i) o boletim médico, datado de 19.10.1998 [dia da assinatura do acordo], do qual, segundo o TJ/RJ, consta que «embora tivesse sido operada no dia 13 de outubro, já estava sendo avaliada para alta hospitalar». se apresentando «lúcida e orientada».; e (ii) o laudo pericial, afirmando que «a autora no dia da assinatura do acordo mostrava-se lúcida, orientada, portanto em condições de discernir sobre os atos de sua vida civil». (fls. 520/521).

O TJ/RJ também ressalva que a alegação da recorrente, de que não sabia estar assinando um termo de quitação, «não encontra respaldo no conjunto probatório». O Tribunal estadual destaca que a recorrente foi assistida por um advogado, com quem «discutiu os termos do acordo, achando pouco a quantia inicialmente oferecida, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para posteriormente concordar com a quantia (...) que na época correspondia a 100 (cem) salários mínimos». e que o acordo foi formalizado por instrumento público, «não havendo motivo para se negar validade às declarações do serventuário que lavrou o ato, no sentido de que fez a leitura da escrita». (fl. 521).

Finalmente, apesar de reconhecer que, em tese, o valor pago ficou abaixo do que se obteria numa ação indenizatória, o TJ/RJ salienta que, ao firmar o acordo, a recorrente estava ciente da existência de depoimentos testemunhais atestando a culpa exclusiva da vítima, tendo ela própria declarado no inquérito policial que «atravessou a rua em um local onde não existia faixa para pedestres». Diante disso, o acórdão recorrido consigna que «havia o risco da improcedência de eventual demanda (...), o que foi levado em conta pelo então advogado da autora na negociação do acordo (...), justificando a aceitação da quantia». (fl. 522).

Em suma, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura do acordo, formalizado por instrumento público, a recorrente: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório.

Cumpre, pois, determinar se deste quadro fático se extrai algum vício de consentimento capaz de acarretar a invalidade do negócio jurídico.

(i) Da existência de nulidade absoluta

Nos termos do art. 145 do CC/16, vigente à época dos fatos, são causas de nulidade do ato jurídico: a incapacidade absoluta do agente, a ilicitude de objeto e o desrespeito à forma ou solenidade prescrita em lei.

Afasta-se desde logo a ilicitude de objeto e o desrespeito à forma ou solenidade prescrita em lei, eis que inexistente qualquer alusão à ocorrência dessas causas de nulidade absoluta.

Em relação à incapacidade absoluta, aduz a recorrente que ainda estava internada no hospital, convalescendo do acidente, pelo que «não tinha condições de assinar o referido documento, vez que não tinha naquele momento o mínimo discernimento». (fl. 04).

A alegação se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CC/16, mas que encontrava amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência e que contempla todas as situações em que houver privação temporária da capacidade de discernimento. O exame dessa incapacidade deve ser averiguado de forma casuística, levando-se sempre em conta que a regra é a capacidade; sendo a incapacidade exceção.

No particular, como visto, o TJ/RJ assenta que, ao assinar o acordo, a recorrente dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil, tanto que negociou valores com a recorrida, o que afasta por completo a alegação de incapacidade.

Dessarte, não vislumbro nenhum vício de nulidade absoluta a macular o acordo firmado pelas partes, sendo certo que qualquer conclusão em sentido contrário, inclusive a retomada das assertivas lançadas da sentença, exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 07/STJ.

(ii) Da existência de nulidade relativa

De acordo com o art. 147 do CC/16, são anuláveis os atos jurídicos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. A essas causas de anulabilidade deve se somar a lesão – expressamente mencionada pelo acórdão recorrido – que apesar de ter sido excluída do ordenamento pelo CC/16 (e restabelecida pelo CC/02), era amplamente aceita pela doutrina e por legislação esparsa (em especial a Lei 1.521/51) como motivo de defeito do negócio jurídico.

Desconsidera-se de plano a existência de incapacidade relativa, coação, simulação ou fraude, visto que não suscitadas nestes autos.

A recorrente, porém, alega ter sido «induzida a erro ao assinar, seis dias após ter-se submetido a diversas intervenções cirúrgicas, ainda no leito do hospital, uma escritura declaratória através da qual recebeu a quantia de R$13.000,00, renunciando a qualquer pleito futuro». (fl. 595).

Em primeiro lugar, cumpre repisar que, mesmo estando em recuperação de cirurgia, ainda internada em nosocômio, o TJ/RJ, após sopesar as provas dos autos, concluiu que, ao firmar o acordo, a recorrente encontrava-se em seu juízo perfeito e representada por advogado.

Seja como for, na lição de Caio Mário da Silva Pereira, tem-se o erro quando «o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação». (Instituições de direito civil. Vol. I, 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 517). Ou seja, advém de um estado de espírito positivo (falsa percepção da realidade) ou negativo (ignorância a respeito das circunstâncias do negócio), que conduz a uma discordância entre a vontade real e a vontade declarada.

Todavia, nos termos do art. 86 do CC/16, o erro somente é considerado causa de anulabilidade se for substancial, ou seja, quando incidir sobre a essência do ato jurídico praticado, sem o qual este não teria se realizado.

A partir das considerações acima, verifica-se que na hipótese dos autos claramente não houve erro, pois a declaração de vontade exarada pela recorrente não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade. Não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio – natureza, objeto, substância ou pessoa: a recorrente tinha ciência de que estava celebrando um acordo com a recorrida, no valor de R$13.000,00, para indenizá-la pelos danos decorrentes de atropelamento. Ainda que, posteriormente, tenha considerado insuficiente a quantia recebida, afirmando ser «nitidamente irrisória, uma vez observado o seu estado físico [resultante do acidente]». (fl. 05), não se pode atribuir seu arrependimento a erro no momento da conclusão do negócio.

A assertiva supra, no entanto, dá margem à averiguação da eventual existência de lesão, que, de acordo com o art. 157 do CC/02, sucede quando «uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta»..

No escólio de Humberto Theodoro Júnior, a lesão implica usura real, que «se refere a qualquer prática não equitativa que transforma o contrato bilateral em fonte de prejuízos exagerados por uma das partes e de lucros injustificáveis para a outra (...), onde o normal seria um razoável equilíbrio entre as prestações e contraprestações». (Comentários ao novo código civil. Vol. III, Tomo I, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 221).

Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas a evolução do instituto fez com que se passasse a levar em consideração, além do desequilíbrio financeiro das prestações, também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo).

Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento – vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra – seja presumido diante da diferença exagerada entre as prestações, essa presunção é relativa e cai por terra ante à evidência de que se agiu de boa-fé e sem abuso ou exploração da fragilidade alheia.

Portanto, torna-se indispensável a avaliação das circunstâncias existentes no momento em que o ato foi praticado e em que medida influenciaram o ânimo do contratante.

Na lição de Antônio Junqueira de Azevedo, o processo psicológico inerente à realização de um negócio jurídico deve ser analisado à luz do que o autor denomina de «circunstâncias negociais». isto é, a partir de um «modelo cultural da atitude, o qual, em dado momento, em determinada sociedade, faz com que certos atos sejam vistos como dirigidos à produção de efeitos jurídicos». (Negócio jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 122).

Em outras palavras, do ponto de vista psicológico, a conduta da parte contratante deve seguir um padrão socialmente aceito como apto à criação de relações jurídicas, sob pena da sua manifestação não revestir o caráter efetivo de uma declaração de vontade, afetando o negócio jurídico no plano de sua validade.

Na hipótese dos autos, o TJ/RJ admite que o valor pago à recorrente ficou abaixo do que se obteria numa ação indenizatória. Portanto, essa desproporção entre o valor recebido e a renúncia ao direito de pleitear indenização complementar poderia, em princípio, indicar a existência de lesão.

Contudo, há de se considerar que, com o acordo, a recorrente recebeu o dinheiro imediatamente, evitando anos de discussão judicial e, mais do que isso, a incerteza quanto ao êxito da ação.

Nesse aspecto, vale frisar que, naquele momento, a recorrente estava ciente de que eventual ação contra a recorrida poderia ser infrutífera, tendo em vista a existência de elementos que apontavam para a culpa exclusiva da vítima.

Além disso, o TJ/RJ assinala que a recorrente teve participação ativa na negociação da indenização, «achando pouco a quantia inicialmente oferecida, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para posteriormente concordar com a quantia (...) que na época correspondia a 100 (cem) salários mínimos». destacando que «o próprio magistrado a quo considerou o valor pago como acima do padrão médio adotado pelas empresas de ônibus para acordos dessa natureza». (fls. 521/522).

Dessa forma, o fato de a recorrente estar em situação delicada, no leito de um hospital, não foi determinante para a realização do acordo, ao menos não para a aceitação do valor oferecido pela recorrida. Tudo indica que, após uma fase inicial de negociação, na qual conseguiu elevar a indenização de R$5.000,00 para R$13.000,00, a recorrente entendeu estar fechando um bom acordo: receberia, de imediato, valor superior ao que vinha sendo pago em situações semelhantes, sem correr os riscos inerentes ao ajuizamento de uma ação indenizatória, riscos esses potencializados pela perspectiva real de poder ser considerada a única responsável pelo acidente.

Mesmo sob a ótica da recorrida, a situação não se altera, isto é, não se pode afirmar que a empresa tenha se utilizado da condição em que se encontrava a recorrente para constrangê-la a celebrar o acordo. O valor oferecido pela empresa parece ter contemplado o risco potencial de uma eventual ação da recorrida, amenizado pela possibilidade de se ver reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Até mesmo a gravidade do acidente parece ter sido levada em consideração pela recorrida, que se dispôs a pagar valor acima da média observada em casos análogos.

Também não se cogita aqui da inexperiência da recorrente, visto que estava sendo representada por advogado, que teve participação ativa na transação, assistindo na negociação de valores e alertando para os riscos de uma eventual ação judicial.

Em suma, considerando as peculiaridades e os interesses envolvidos na negociação, bem como que qualquer acordo pressupõe renúncias recíprocas, o comportamento de ambas as partes se afigura absolutamente razoável, dentro de um padrão de conduta socialmente aceitável. Conclui-se, pois, pela ausência do requisito subjetivo essencial à caracterização da lesão.

Acrescente-se, por oportuno, que a análise retro afasta não apenas o dolo de aproveitamento da recorrida, inerente à lesão, mas qualquer comportamento doloso lato sensu, enquanto causa geral de anulabilidade dos atos jurídicos. De fato, não se verifica o emprego, pela recorrida, de qualquer expediente ardiloso tendente a viciar a vontade da recorrente.

Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação ampla e irrestrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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