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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 144.5460.3000.4200

1 - TJMG. Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria» entabulada entre os litigantes não configurada

«- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. ... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0300

2 - STJ. Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais». Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.»... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7500.1700

3 - TRT 2 Região. Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.»... ()

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5026.2900

4 - TJSP. Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).

«Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.»... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2900

5 - TJRJ. Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.

«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento do crédito tributário' o que caracterizaria para a fazenda a confissão da dívida.»... ()

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