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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local consignou que a notificação encaminhada pelo antigo proprietário, diante das particularidades do caso, não o eximiria dos débitos em cobrança. Derruir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.4400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Comprovação do valor devido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O aresto combatido consignou estar comprovada a dívida condominial perseguida, ressaltando, ainda, a inexistência de elemento probatório acerca de eventual quitação ou excesso dos valores mencionados na planilha juntada pelo condomínio. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.4400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.1100

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1000.4100

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. ... ()

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