Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

  • Alimentos provisionais. Execução
Art. 531

- O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º - A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2º - O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0200
TJAM
- Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.
«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.»

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6600
STJ
- Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura» referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.



2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes.



3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor.



4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado.



5. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700
STJ
- Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968. (Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos.

2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes.

3 - O fato de os avós assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores.

4 - Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, a um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobretudo diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida.

5 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6500
STJ
- Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.
«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura.



Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no CPC/1973, art. 733, abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos.



Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débito exigido na execução, com o pagamento do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde o exequente residia com sua mãe, pois esta deixou de honrar tais pagamentos.



Afirmou que o contrato de locação do referido imóvel estava em seu nome, de modo que, ao invés de realizar os depósitos mensais, passou a priorizar o atendimento direto das despesas de moradia do filho.



Na decisão agravada (fls. 285/286), a juíza de primeiro grau determinou a dedução destas despesas do valor do débito, reconhecendo que o executado proporcionou moradia para o exequente até janeiro de 2010, com o consentimento de sua genitora.



No acórdão recorrido, o Tribunal a quo, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, daí advindo o presente recurso especial.



Passando à análise das razões recursais, cumpre verificar se a dedução autorizada pelas instâncias ordinárias acabou por contrariar o disposto no CCB/2002, CCB, art. 1.707, dispositivo que veda a compensação do crédito alimentar, nos seguintes termos:



@OUT = Art. 1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito alimentar insuscetível de compensação ou penhora.



A justificativa da proibição é evitar a frustração da finalidade primordial dos alimentos - a subsistência do beneficiário, a quem cabe dispor deste crédito, a fim de suprir suas necessidades básicas, da forma que melhor lhe convier (HC 109416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 18/02/2009).



[...] .



Em regra, portanto, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo (AgRg no REsp. 1257779/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/11/2014).



É que a alteração da forma de pagamento dos alimentos, embora admissível - em razão do princípio da alternatividade, não pode ser realizada sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo, no mais das vezes, as suas previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais.



Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta Yussef Said Cahali (in Dos Alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 89), «deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário».



A adoção deste critério, complementa Arnaldo Rizzardo (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 740), permite ao julgador examinar, em cada caso, sem compromisso com o dogmatismo, até que ponto a ortodoxia levará o intérprete à infringir o princípio do não-enriquecimento sem causa», enfatizando, no entanto, o ilustre jurista, a impossibilidade da sua adoção indiscriminada.



Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no CCB/2002, CCB/2002, art. 884, esta Corte Superior de Justiça, por sua vez, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos.



Ilustram esta orientação os seguintes julgados da Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, verbis:



[...] .



Como se observa dos últimos dois julgados acima aludidos, nesta excepcionalidade incluem-se, justamente, as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde.



Nessas hipóteses, penso que não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia.



Relembre-se, aliás, que incumbe aos pais, conjuntamente e na proporção de seus recursos, o dever de sustento dos filhos menores e incapazes, provendo todas as necessidades indispensáveis à sobrevivência com dignidade.



No âmbito das relações de família, ademais, não é incomum a realização de acordos informais entre os pais do alimentado, alterando-se a forma de pagamento da pensão fixada em juízo e passando o alimentante a realizar o pagamento direito de obrigações alimentares.



In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, ora recorrente, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia - cinco salários mínimos, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta, nos termos da decisão agravada de fls. 285/286.



Neste cenário, entendo cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer, tal como fizera o Tribunal a quo, a quitação parcial do débito exequendo.



Com efeito, por cerca de dois anos o recorrido contribuiu de forma efetiva para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado.



Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do filho, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.



Nesse sentido, confira-se excerto da decisão proferida pelo e. Ministro Humberto Gomes de Barros no Ag 961271/SP, DJ 17/12/2007 (monocrática), cuja controvérsia era bem similar a do presente recurso especial:



@OUT = É possível, em casos excepcionalíssimos, a compensação de pagamentos de outras verbas com relação à pensão alimentícia.



@OUT = Os valores pagos pelo agravado, in casu, referentes aos encargos de condomínio e IPTU, a fim de evitar as perdas do imóvel de que é nu-proprietário, devem ser deduzidos do total dos cálculos nos autos da execução, e planos de saúde, tratando-se pois de um caso excepcional, onde entendimento contrário ensejaria enriquecimento sem causa por parte do beneficiário.



Inexiste, desse modo, violação ao disposto no CCB/2002, CCB, art. 1.707, devendo ser mantido, no ponto, o acórdão recorrido.



Enfatizo, por outro lado, que a adoção do entendimento ora exposto deve ser analisada caso a caso, pois a regra continua sendo a incompensabilidade da dívida alimentar.



Em casos como o dos autos, portanto, deve-se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, bem como se o pagamento in natura realizado fora destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentado e não se configurou como mera liberalidade do alimentante.



Por fim, quanto à efetiva comprovação do pagamento das despesas com moradia do alimentado, assentou-se o seguinte no acórdão dos embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 377/379):



@OUT = O recorrente alega que não poderiam ser compensadas as despesas referentes ao condomínio, IPTU e aluguel até janeiro de 2010 porque o devedor teria comprovado apenas aquelas realizadas até maio de 2009.



@OUT = Ocorre que o próprio credor, às fls. 169, não negou o pagamento, apenas invocou a impossibilidade de compensar o valor gasto.



@OUT = Nesse sentido, decidiu-se no Juízo Singular que:



Destarte, a revisão destas conclusões do Tribunal a quo demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 07/STJ.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. ...» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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