Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.
«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... ()
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