restinga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico) ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Avanço sobre a praia e área de restinga. Danos ao meio ambiente. Dificuldade de acesso da população à praia. Pedido parcialmente procedente. Demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia. Recomposição da vegetação de restinga. Pagamento de indenização pelos danos ambientais. Redução da indenização pelos danos ambientais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade dos ora agravantes avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio-ambiente e dificultando o acesso da população à praia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia, recomposição da vegetação de restinga e pagamento de indenização pelos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização pelo dano ambiental. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -

Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Restinga. Conceito. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF, art. 2º, «f.

«4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mangue e restinga. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu pelo provimento do recurso do Estado de São Paulo para anular a sentença, de forma seja realizada perícia destinada a apurar a existência de área de preservação permanente formada por restinga estabilizadora de mangue, ante os documentos novos em sentido contrário apresentados por uma das rés da ação civil pública, em contraposição ao documentos desatualizados apresentados pela parte autora da demanda. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel, erigido irregularmente, em terreno de marinha. Área de preservação permanente. Destruição da vegetação de restinga. CPC/2015, art. 537. Redução das astreintes pela metade. Recurso especial provido.

8 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º, «f, do Código Florestal – CF considera como área de preservação permanente a vegetação situada «nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o mencionado dispositivo na sua literalidade, ao mencionar – várias vezes – que a área degradada caracteriza-se não só como «restinga, mas possui «vegetação fixadora de dunas, o que é obviamente suficiente para caracterizar a área como de «preservação permanente.... (Continua)

9 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.

11 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Espaço non aedificandi. Balneário cassino. Área de preservação permanente. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Inexistência de direito adquirido.

«1 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Precedentes deste E. TJSP - MÉTODO DE AVALIAÇÃO - Utilização de método involutivo, ao invés do método comparativo - Esclarecimento pelo perito de confiança do juízo quanto à impossibilidade de utilização de método diverso do adotado no laudo pericial - Conclusões do perito oficial que não foram infirmadas pelas alegações da ré - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 - Mantido o percentual arbitrado em primeira instância - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente - app. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em que alega terem os réus feito construção em terreno non aedificandi, sem autorização dos órgãos competentes. Segundo o acórdão recorrido, com base em perícia, as construções quetionadas estão em Área de Preservação Permanente - APP, pois situadas «em acrescido de marinha e praia e e em «restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda Me, Município de Governador Celso Ramos e União Federal. O Ministério Público Federal objetivou a Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2025. Código de Controle do Documento: e3182b87-eae8-4e12-8921-eaa2a6986391... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

17 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Restinga. Dano ambiental. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência jurisprudencial. Omissão não configurada.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

19 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

20 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Direito ambiental. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Competência do conama na edição de resoluções que objetivem o controle e a manutenção do meio ambiente. Edificação em desacordo com a legislação ambiental. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do novo CF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Irretroatividade. Aplicação imediata.

«1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Lagoa do capri. Retirada de rampa de acesso e trapiche. Competência do STF para análise de questão constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Thomas Andreas Huber, a União, o Município de São Francisco do Sul e o órgão ambiental estadual - FATMA. Como se dessume da petição inicial, o primeiro réu construiu benfeitorias em terreno de acrescido de marinha e praia, sem autorização dos órgãos competentes. Os peritos indicam que a área, objeto da lide, está totalmente em Área de Preservação Permanente - APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restinga. ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda. Me e Município de Governador Celso Ramos e União Federal objetivando a desocupação de terras de marinha, de área de preservação permanente e de uso comum do povo (faixa de praia) por parte de particulares, na Praia de Calheiros, no Município de Governador Celso Ramos, bem como sua recuperação ambiental.... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

27 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

28 - STJ Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crição do parque estadual restinga de bertioga. Não pagamento de indenização correspodnente a imóvel inserido na área do parque. Verificada a ocorrência de desapropriação indireta. Dever de indenizar configurado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESMATAMENTO DE RESTINGA. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial. Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade pelos danos ambientais é solidária, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Vegetação de restinga. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, Lei 9.784/1999, art. 3º, II, III e IV, e Lei 9.784/1999, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renata Costa Klien e outros objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Vegetação de restinga. Praia de geribá. Laudo pericial. Demolição da construção. Multa por indenização dos danos ambientais. Remessa necessária e apelações improvidas.. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Construção de casa na praia da galheta, em laguna/SC. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prova testemunhal. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Área de preservação permanente. Casa de veraneio. Manutenção. Não cabimento. Dunas, restinga e app. Alegação de inexistência das áreas. Revisão. Súmula 7/STJ. Regularização fundiária. Impossibilidade. Recomposição do meio arqueológico. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Campo de atuação do «Parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Ação que busca a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa de Estado ou de Município. Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Combate aos atos de improbidade. Lei 8429/92. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

38 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Restinga. Descaracterização pela perícia. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinado o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Plano de manejo. Inexistência. Imóvel não localizado em área de restinga. Inexistência de dano ambiental. Alegação de violação aos arts. 15, 28, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta. Devastação verificada e TAC celebrado há uma década, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Título executivo hábil a amparar a execução. Pretendida rediscussão quanto à responsabilidade do Município pela recuperação de áreas de mangue e floresta de alta restinga nas quais ocorreu retirada de cobertura para extração de serapilheira. Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, tendo a administração pública municipal assumido o ônus da recomposição no momento em que celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta exequendo, podendo se lhe aprouver voltar-se regressivamente contra quem entender de direito, mas não furtar-se ao cumprimento do pacto ao qual anuiu. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado, mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

45 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção. Área de preservação permanente. Praia e restinga. Resolução 303/2002 do conama. Área non aedificandi. Afronta aos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Mero inconformismo. Valor da indenização pelo dano ambiental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio in dubio pro natura. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade do réu - localizada na Praia de Geribá, Armação dos Búzios/RJ - avançou sobre a faixa de areia (praia) e a vegetação de Restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015 ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Restinga. Ampliação. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de apreciação de ofensa à resolução, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

48 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

49 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de julgamento ultra petita. O dano ambiental é efetivamente tratado como causa de pedir na exordial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento de recurso especial por violação a resolução. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)