Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CF - Código Florestal

Artigo


Art. 2º

- Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

  • «Caput» da alínea com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior : «a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:»

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

  • Item 1 com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior (da Lei 7.511, de 07/07/86): «1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;»
  • Redação anterior (original): «1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:»

2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

  • Item 2 com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior (da Lei 7.511, de 07/07/86): «2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;»
  • Redação anterior (original): «2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens;»

3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

  • Item 3 com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior (da Lei 7.511, de 07/07/86): «3. de 100 (cem) metros para os cursos d'água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;»
  • Redação anterior (original): «3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.»

4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

  • Item 4 com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.511, de 07/07/86): «4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d'água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d'água com largura superior a 200 (duzentos) metros;

5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

  • Item 5 acrescentado pela Lei 7.803, de 18/07/89.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados «olhos d'água», qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

  • Alínea com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior : «c) nas nascentes, mesmo nos chamados «olhos d'água», seja qual for a sua situação topográfica;»

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

  • Alínea com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior : «g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;»

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

  • Alínea com redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89.
  • Redação anterior : «h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.»

i) (Suprimida pela Lei 7.803, de 18/07/89).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 6.535, de 15/06/78): «i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.»

Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

  • Parágrafo acrescentado pela Lei 7.803, de 18/07/89.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação ao da Lei 6.766/1979 Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 4.771/1965 Lei 4.771/1965, art. 2º Lei 4.771/1965, art. 3º art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1010/STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1010/STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1010/STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.1783.4002.6500
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Questão decidida com base em Lei local. Conflito com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.6414.8001.3800
STJ
- Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Antinomia de normas. Aparente. Especificidade. Incidência do CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Parcial provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF vigente à época dos fatos.

«1 - A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em violação da previsão normativa do CPC/1973, art. 535. O aresto combatido fundamentou seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.8963.9000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 4.771/1965, art. 2º, «e». Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.0663.5000.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público do estado de Santa Catarina. Ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º, «f», e Lei 4.771/1965, art. 3º, «b», e § 1º. Praia do santinho. Demolição de imóvel. Exame. Necessidade de se apreciar o contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confiram-se: AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018 e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital