neta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido formulado por neta de contribuinte falecida. Contribuinte que não instituiu sua neta como beneficiária. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Lei Complementar 180/1978, art. 153. Ação julgada procedente. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

2 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Inclusão. Neta. Dependente. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. No tocante à inclusão de neta como dependente de servidora municipal, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, Leis Municipais 4.168/93, 6.673/02 e 7.706/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

3 - STJ Pensão por morte. Dependência econômica da neta em relação ao avô (comprovação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

4 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRETENSÃO MOVIDA POR NETA DA FINADA - INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR OU INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJRJ Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contratação bancária. Indeferimento de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Alegação de empréstimos realizados sem autorização, feitos por neta do autor. Indícios de culpa exclusiva da vítima, que compartilhou seus dados bancários com a neta. Ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Indeferimento da medida liminar, por ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso não provido

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

9 - TJSP *Indenização - Atraso de voo de mais de 4 horas e perda da festa da neta - Dano moral existente - Fixação do quantum no montante pretendido pela autora de R$ 6.000,00 - Possibilidade - Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Suposto abuso reiterado da própria neta. Vítima que padece de enfermidade mental. Periculosidade demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciária. Pensão. Ato do Presidente do STF, que extinguiu pagamento de pensão a neta de ex-servidora. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.

«1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. ... (Continua)

12 - STJ «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... (Continua)

15 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - STF Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra neta adotiva de nove anos. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Avô que abusou da neta de 12 anos reiteradamente. Habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. ... (Continua)

19 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta de sua companheira. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Vítima neta do paciente, de apenas 3 anos de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETA E FALECIDA AVÓ BIOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos da «ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

23 - STJ Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Neta inválida sob a dependência econômica do avô.

1 - O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «a despeito da omissão na Lei 8.059/1990, art. 5º da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no ECA, art. 33, § 3º, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela CF/88, art. 227, caput e § 3º, II e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no ECA, art. 1º, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015). ... (Continua)

25 - TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CP) ¿ AVÔ CONTRA NETA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿.

Conforme se depreende, os depoimentos são convergentes e apontam o réu como autor dos atos libidinosos descritos na inicial contra sua própria neta. Note que, embora apenas a mãe da vítima tenha confirmado os fatos em juízo, eis que a Conselheira Tutelar, em virtude dos anos que se passaram, disse não ter mais lembrança dos fatos e a esposa do réu, avó da vítima, ter negado o que disse na distrital, fica evidente por toda a prova colhida desde a fase de inquérito, que os fatos realmente aconteceram tal como descritos na peça acusatória. Concluímos assim porque, embora a vítima não tenha sido arrolada para prestar depoimento em juízo, ficou evidente, que ela disse a verdade sobre os abusos que sofreu do próprio avô pois, em todas as oportunidades em que foi ouvida, ela relatou os fatos exatamente da mesma forma, ou seja, contou para a sua avó, depois para a sua mãe, em seguida para a Conselheira Anne e, finalmente, na delegacia. Ficou claro a este julgador que o depoimento de Maria Helena não foi colhido em juízo porque quiseram poupá-la de reviver tão tristes memórias, eis que ficou com sequelas emocionais em virtude dos abusos que sofreu, pois no relatório psicológico feito à época, ficou atestado todo o desconforto, angustia e nojo que tais lembranças lhe traziam. Ademais, como já dito, ela já havia sido ouvida tantas vezes, inclusive perante o Conselho tutelar, que não se mostrou imprescindível sua oitiva perante o juízo pois, nessa oportunidade, houve a oitiva de sua mãe, que confirmou tudo o que a menina disse à época, bem como seu relato foi corroborado pela confirmação da testemunha Anne, que confirmou ter elaborado e relatório que lhe foi mostrado na audiência e que consta nos autos bem como confirmou como sendo sua a assinatura no termo de declaração colhido na distrital onde também relata com detalhes todos os fatos contados pela vítima. Saliente-se ainda que a vítima à época, apesar da pouca idade, 11 anos, já tinha total condição de se expressar de forma correta, sendo certo que foi dito pela própria avó e pela mãe que não acreditavam que ela estava mentindo quanto aos fatos, pois não tinha esse costume de mentir e também porque sempre teve bom relacionamento com o avô, fato, aliás, confirmado por ele próprio quando prestou seu depoimento na delegacia. E não é só, somado a tudo isso, temos ainda o depoimento da mãe de Maria Helena no sentido de que também teria passado por situação semelhante nas mãos do seu pai, então réu, e a manifestação de vontade da mesma e da própria vítima em não seguir com o processo, eis que a situação havia sido resolvida dentro da própria família, o que faz reforçar ainda mais as declarações que prestaram, pois fica evidente que não tinham, realmente, qualquer motivo para inventarem tão graves acusações contra Messias. De outra banda, a defesa não conseguiu desconstituir o que foi dito pelas testemunhas e informantes, bem como pelo próprio relatório social, pelo contrário, a versão do réu na delegacia não foi corroborada nem mesmo pela declaração de sua esposa, que se mostrou totalmente a favor de inocentá-lo em juízo, pois esta disse na distrital que, ao confrontar seu marido, ele teria se limitado a dizer que não se lembrava de nada porque teria ingerido bebida alcoólica naquela data. Ressalto que, o que levou a própria esposa do réu a procurar o Conselho Tutelar, conforme ela mesmo relatou à época, foi o medo de que seu marido praticasse os abusos também contra suas outras netas, deixando claro, entretanto, na referida ocasião, não querer registrar ocorrência contra ele para que não causasse mal estar na família e perante à sociedade. Destarte, é sabido que em casos como este, é comum que só exista a palavra da vítima, pois esse tipo de crime, normalmente praticado às escondidas e sem a presença de outras pessoas, de forma que não havendo nada que desabone sua palavra, a mesma deverá ser considerada. Assim sendo, diante de toda a prova produzida, não resta a menor dúvida de que Messias, praticou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua neta de apenas 11 anos de idade, por pelo menos duas vezes, devendo, portanto, ser condenado pela prática do crime descrito na denúncia, duas vezes, na forma do CP, art. 71. Passo então à dosimetria: Na primeira fase, analisando as circunstâncias descritas no CP, art. 59, verifico não haver circunstâncias desfavoráveis a serem consideradas, motivo pelo qual fixo a reprimenda no mínimo legal, ou seja, 8 anos de reclusão. Na segunda fase verifico não haver agravantes ou atenuantes a serem consideradas, motivo pelo qual, mantenho a pena anteriormente imposta. Na terceira fase, verifico estar presente a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, tendo em vista o réu ser comprovadamente avô da vítima, motivo pelo qual aumento a reprimenda para 12 anos de reclusão. Finalmente, reconhecendo a continuidade delitiva eis que ficou comprovado nos autos que o réu, pelo menos em duas oportunidades distintas, praticou o mesmo crime, aproveitando-se da mesma circunstância de tempo, local e maneira de execução, elevo a reprimenda para 14 anos de reclusão, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para aumento ou diminuição. Tendo em vista o previsto no art. 33 §2º, ¿a¿, do CP e em razão do quantum da pena aplicada, somado à gravidade do crime praticado e de suas tristes consequências, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena. Não há que se falar isenção das custas neste momento, pois tal tema é da competência do juízo da execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão. Neta dependente econômica. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a neta de 6 anos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Pedido feito pela avó que reside em Aracajú e que nunca teve a guarda da neta, sequer de fato. Menor que reside atualmente com o pai no Rio de Janeiro. Julgamento no foro onde este reside. ECA, art. 147, I.

«... Note-se que a ação de guarda da menor foi ajuizada pela avó materna em Aracajú/SE, na época em que o pai residia com a menor em Salvador/BA. De acordo com o estatuído no ECA, art. 147, inc. I, o juízo da comarca de Salvador/BA era então competente para processar e julgar a ação de guarda da menor. No entanto, atualmente nem as partes e nem a menor residem em Salvador. Outro elemento que deve ser considerado para se decidir o presente Conflito é o fato de que a avó materna da menor, por ocasião do ajuizamento da ação de guarda na comarca de Aracajú/SE, não detinha sequer a guarda de fato da neta, para justificar o ajuizamento da ação no seu domicílio e, então, poder invocar o precedente da relatoria do Min. Nilson Naves - CC 20.765/MS. Contudo, está reconhecido no processo que a avó jamais possuiu a guarda de fato da neta, e que a criança só estava passando férias em Aracajú quando foi proposta a ação de guarda. Por esses motivos, faz-se necessário solucionar o Conflito de Competência em atenção às particularidades do caso concreto, para que se garanta a eficácia do princípio da proteção ao interesse do menor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a neta de 4 anos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto da pena. Decreto presidencial 9.370/2018. Ausência de demonstração de que a neta, menor de 12 anos, necessitava dos cuidados da avó e estava sob sua responsabilidade. Requisito não satisfeito. Alegada presunção em relação à mãe que não se estende à avó. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.

«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (CF/88, art. 227, § 6º). ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha com doença mental e neta menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR QUE NEGA DESPESAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DO USO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA FILHA E NETA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO LÍCITA DA COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

34 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

35 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de natureza previdenciária. Pensão por morte. Reversão de cota. Avô que pretende reverter para si cota da pensão recebida pela neta, que alcançou a idade limite para tanto. Ausência de previsão legal. Precedentes do Tribunal de Justiça admitindo tal pretensão. Deferimento mantido. Recurso não provido.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Circunstâncias do crime. Relação de parentesco com a vítima. Delito praticado em face da própria neta menor de idade. Garantia da ordem pública. Ameaças dirigidas à mãe da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, que revelam a periculosidade do acusado, já que teria praticado atos libidinosos com sua neta de 16 anos de idade, por meio de ação premeditada e, ainda, dirigido ameaças à mãe da vítima, sua própria filha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, que visa resguardar a ordem pública e à instrução criminal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial para neta de ex-combatente. Inexistência de comprovação de dependência econômica. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

40 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença extra-petita. Inexistência. Vedação do enriquecimento ilícito. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Ausência de demonstração de que os valores tenham se destinado à filha do autor, neta do apelante. Obrigação de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - STJ Processual civil e mandado de segurança. Pensão militar. Adoção. Neta. Fins previdenciários. Pais biológicos vivos. Impossibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º com redação dada pela mp 2.215-10/2001. Intuito de fraude à lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que, conquanto a parte recorrente reitere que a análise da quaestio iuris deva ser objetiva, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a adoção da menor referida no decisum vergastado teve como intuito fraude à lei, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Militar. Requerimento para enquadrar sua neta como sua dependente econômica. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das asseguradas pelo Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º (estatuto do militar). Ausência de direito líquido e certo. Ordem postulada pelo particular denegada.

«1. O direito líquido e certo a que alude a CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pensão que era paga a neta. Reversão para avó. Prescrição. Ausência de comprovação de dependência econômica. Proibição de cumulação de pensões. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, sem razão o recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Previdência social. Spprev. Concessão de pensão a neta universitária. Servidor falecido em 2006. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu não ter direito ao benefício previdenciário. ... (Continua)

45 - TJSP Anulatória - Doação Inoficiosa - Pretendida anulação de doação de imóvel realizada pelos avós paternos da autora em favor da tia paterna dela - Genitor da demandante que faleceu após os pais e jamais questionou o referido ato de liberalidade - Ilegitimidade ativa da neta que exsurge cristalina - Pretensão, ademais, de restituição de bens que está fulminada pela prescrição - Sentença mantida - Apelo desprovido

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Detendo o beneficiário do plano de saúde a guarda de sua neta menor, sua dependente, patente a afronta ao disposto no § 3º, do ECA, art. 33, Lei 8069/90, por operadora de saúde que se recusa a fazer a inclusão da criança no plano. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Detendo o beneficiário do plano de saúde a guarda de sua neta menor, sua dependente, patente a afronta ao disposto no § 3º, do ECA, art. 33, Lei 8069/90, por operadora de saúde que se recusa a fazer a inclusão da criança no plano. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa não provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGA CONTRATAÇÃO PELA NETA. NÃO COMPROVA FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

julgador não está obrigado a esgotar todas as questões suscitadas no processo, desde que exponha motivação suficiente para sustentar sua decisão ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipsemg. Menor sob guarda judicial. Servidora pública. Inclusão de neta no rol de dependentes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «extrai-se que a filho, para fins previdenciários, afigura-se necessário a comprovação simultânea de dois requisitos: (...) ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Pedido de absolvição. Negação de autoria. Alegação de não observância do CPP, art. 226. Réu foragido. Reconhecimento realizado pela neta da vítima. Ausência de ilegalidade. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)