1 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida. CF/88, art. 226 , § 2º (Família).CF/88, art. 226 , § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).CPC/2015, art. 189 (Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).CPC/2015, art. 731 , parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º , § 6º (LICCB) .Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).CCB/2002, art. 1.571 , e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).CCB/2002, art. 1.566 , III (deveres de ambos os cônjuges).CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 71 , a 75 (Registro Público).CPC/1973, art. 1.120 , e ss. (Separação Consensual).CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).Lei 883, de 21/10/1949 (Família) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote