Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. ... (Continua)