Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS
Seção VII - DA PENSÃO

Art. 217

- São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «I - vitalícia:
    a) o cônjuge;
    b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
    c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
    d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
    e) a pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;»

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «II - temporária:
    a) os filhos, ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    b) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade;
    c) o irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
    d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.»

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. III. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. III. Vigência em 01/03/2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. IV. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 01/03/2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 6º, II, b (Alínea c. Vigência em 18/06/2017, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. V. Vigência em 01/03/2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. VI. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/03/2015)

§ 1º - A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas «a» e «c» do inc. I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas «d» e «e».»

§ 2º - A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «§ 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas «a» e «b» do inc. II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas «c» e «d».»

§ 3º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 01/03/2015)

§ 4º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acréscimo não mantido)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 4º - Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.»

§ 5º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acréscimo não mantido)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 5º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.»
75 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9002.8900
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Menor sob dependência econômica. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.
«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata a Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, reconheceu a existência do direito na mesma situação.

3 - Na hipótese dos autos, o fundamento para o reconhecimento do direito foi o disposto na redação original da Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d», já que a ação com o pedido de guarda não foi julgada antes do falecimento da tia.

4 - Também na espécie impõe-se a concessão do benefício, visto que a «pessoa designada» é sobrinho que, comprovadamente, dependia economicamente da servidora pública falecida e cuja guarda, apesar de não decidida judicialmente, foi requerida no modo próprio.

5 - Reconhecida, pela instância ordinária, a posse de fato que justificaria a concessão da guarda (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 33, § 1º), incabível restringir-se o direito do menor com base em mera formalidade.

6 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.5500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de paciente, pelo vírus hiv, quando internado em hospital municipal. Legitimidade passiva do município. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada violação ao CCB/2002, art. 950 do Código Civil e Lei 8.112/1990, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pelo agravado, na qual postula o pagamento de indenização pelos danos decorrentes da sua contaminação, pelo vírus HIV, nas dependências do Centro Previdenciário de Niterói, quando internado para o tratamento de dengue.

III - A questão referente à legitimidade passiva do Município agravante foi decidida, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, arts. 196, e seguintes), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os CCB/2002, art. 950 do Código Civil e Lei 8.112/1990, art. 217 a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

V - No que tange ao quantum indenizatório, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.8800
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.
«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b».

2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, reconheceu a existência do direito na mesma situação.

3 - Na hipótese, o Tribunal local nega a configuração da dependência, posicionando-se conforme o entendimento firmado pelo STJ.

4 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.0000
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.
«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b», ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto.

2 - No caso, a sentença judicial não fez análise de dependência econômica, apenas homologou acordo em que o servidor falecido concordou em pagar pensão alimentícia em favor da impetrante. Todavia, há elementos nos autos que afastam essa presunção de dependência econômica. Ausente, assim, o alegado direito líquido e certo.

3 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c CPC/2015, art. 81, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4014.8100
STJ
- Administrativo. Servidor público. Pensão por morte estatutária. Invalidez do beneficiário. Dependência econômica. Requisitos preenchidos. Lei 8.112/1990, art. 217.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Lei 9.717/1998, art. 5º não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. Precedents: MS 32914 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Public 04/11/2015; MS 32958, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Public 10/03/2016.

2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.1314.6001.9200
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.
«1. A impetrante em menoridade comprovou ter obtido decisão judicial proferida em procedimento de jurisdição voluntária no sentido de se reconhecer sua dependência em relação ao servidor público Elias Ferreira Maia à data de seu falecimento, para todos os efeitos de direito, em especial previdenciários.

2. É firme a posição do Supremo Tribunal Federal de que o menor que estivesse sob a guarda de servidor público e dele dependesse economicamente teria direito à pensão temporária de que tratava o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.1251.1000.1000
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pessoa portadora de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação a servidor falecido. Anulação de ato do TCU que determinou a cessação do pagamento da pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, e. Agravo regimental não provido.
«1. Pensão vitalícia concedida administrativamente com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, I, e, na qualidade de pessoa com deficiência. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o Lei 9.717/1998, art. 5º não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do Lei 8.112/1990, art. 217.

2. Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na análise da legalidade do ato de concessão da pensão, da apreciação pela Corte de Contas do atendimento aos requisitos constantes do então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, e.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão por morte de avô. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o Lei 8.112/1990, art. 217, Lei 8.069/1990, art. 33, LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 12, art. 2º, § 1º e § 2º da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.3492.9002.3200
STJ
- Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Não houve prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 217, III nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Não se demonstrou de maneira clara e precisa de que forma o artigo de lei apontado pela parte teria sido afrontado.

4. A ausência de fundamentação capaz de indicar o malferimento do direito federal faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

5. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão.

6. O debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.2372.5005.7700
STJ
- Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b». Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)» (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016).

2. Recurso Especial não provido.»

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