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Lei 8.112, de 11/12/1990

Artigo 217


Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS
Seção VII - DA PENSÃO
Art. 217

- São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «I - vitalícia:
    a) o cônjuge;
    b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
    c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
    d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
    e) a pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;»

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «II - temporária:
    a) os filhos, ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    b) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade;
    c) o irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
    d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.»

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. III. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. III. Vigência em 01/03/2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. IV. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 01/03/2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 6º, II, b (Alínea c. Vigência em 18/06/2017, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental

d) tenha deficiência intelectual ou mental;

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 22 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;»

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. V. Vigência em 01/03/2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. VI. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/03/2015)

§ 1º - A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas «a» e «c» do inc. I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas «d» e «e».»

§ 2º - A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior : «§ 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas «a» e «b» do inc. II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas «c» e «d».»

§ 3º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 01/03/2015)

§ 4º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acréscimo não mantido)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 4º - Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.»

§ 5º - (Acrescentado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014. Acréscimo não mantido na lei de conversão).

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 3º (Acréscimo não mantido)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 01/03/2015)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 664, de 30/12/2014): «§ 5º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 217

80 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.5700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge de servidor público estadual falecido. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e dos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e aos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.8900
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Menor sob dependência econômica. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata a Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.5500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de paciente, pelo vírus hiv, quando internado em hospital municipal. Legitimidade passiva do município. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada violação ao CCB/2002, art. 950 do Código Civil e Lei 8.112/1990, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.8800
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.0000
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b», ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4014.8100
STJ
- Administrativo. Servidor público. Pensão por morte estatutária. Invalidez do beneficiário. Dependência econômica. Requisitos preenchidos. Lei 8.112/1990, art. 217.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Lei 9.717/1998, art. 5º não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. Precedents: MS 32914 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Public 04/11/2015; MS 32958, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Public 10/03/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1314.6001.9200
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

«1. A impetrante em menoridade comprovou ter obtido decisão judicial proferida em procedimento de jurisdição voluntária no sentido de se reconhecer sua dependência em relação ao servidor público Elias Ferreira Maia à data de seu falecimento, para todos os efeitos de direito, em especial previdenciários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1251.1000.1000
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pessoa portadora de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação a servidor falecido. Anulação de ato do TCU que determinou a cessação do pagamento da pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, e. Agravo regimental não provido.

«1. Pensão vitalícia concedida administrativamente com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, I, e, na qualidade de pessoa com deficiência. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o Lei 9.717/1998, art. 5º não teve o intuito de derrogar automaticamente os benefícios constantes do Lei 8.112/1990, art. 217. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.1000
TRF1
- Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7022.9000.2300
TNU
- Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d». Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.

«Tese jurídica firmada: «a vedação da Lei 9.717/1998, art. 5º – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si».»

...(Continua)

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