Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença extra-petita. Inexistência. Vedação do enriquecimento ilícito. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Ausência de demonstração de que os valores tenham se destinado à filha do autor, neta do apelante. Obrigação de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido