Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipsemg. Menor sob guarda judicial. Servidora pública. Inclusão de neta no rol de dependentes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «extrai-se que a filho, para fins previdenciários, afigura-se necessário a comprovação simultânea de dois requisitos: (...) ... (Continua)