julgamento imediato do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Provimento. Julgamento imediato do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«O novíssimo § 3º do CPC/1973, art. 515, não se aplica no julgamento de recurso ordinário em Mandado de Segurança. É que, neste tipo de apelo, a competência do Tribunal «ad quem manifesta-se «secundum eventus litis: somente acontece, quando se denega a Ordem Constitucional.... (Continua)

2 - TRT9 Recurso. Julgamento imediato pelo Tribunal. Aplicabilidade ao processo do trabalho do CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«... Por outro lado, em face do contido no CPC/1973, art. 515, § 3º, com respaldo na doutrina do professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o qual entende pela aplicabilidade do novo dispositivo no processo do trabalho(1), cujo pensamento é compartilhado por Estêvão Mallet nos seguintes termos: «... A possibilidade de julgamento imediato do mérito, em caso de reforma de sentença terminativa, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho(2), e também por Gustavo Filipe Barbosa Garcia(3), considerando que o contraditório foi respeitado (r. sentença, fl. 21) e, encontrando-se o processo apto para julgamento, passa-se, de imediato, à análise do mérito da questão posta em juízo. (1) - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Código de Processo Civil - Alterações - Breves Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. vol. 66, 03, Março de 2002. p. 266). (2) - MALLET, Estevão. Reforma de sentença terminativa e julgamento imediato do mérito no processo do trabalho. RDT - Revista de Direito Trabalhista. Brasília. Ano 8. 11. novembro/02. p. 9). (3) - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. As Leis 10.352 e 19.358 e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista LTr citada. p. 292. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

3 - 2TACSP Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TST Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.

«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês, incidindo a prescrição parcial. Nesse contexto, a decisão que proclama a prescrição total com fundamento na Súmula 294/TST contraria a diretriz desse verbete por má aplicação. Precedentes. Todavia, deixa-se de remeter os autos ao e. TRT para análise do mérito, em observância à Teoria da Causa Madura, tendo em vista o processo estar em condições de imediato julgamento e se tratar de questão exclusivamente de direito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Por se tratar de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, nos termos do CLT, art. 468, sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

6 - TJSP *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.

7 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003 E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 

9 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

10 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido

11 - TJSP Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente.

12 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

14 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Sentença de procedência, com a concessão de auxílio-doença, fundada em perícia médica oficial - Ausência de análise expressa, contudo, acerca do nexo causal, tanto pelo perito nomeado quanto pelo juízo monocrático - Demanda que não está em condições de julgamento imediato do mérito nesta sede - Sentença anulada, para reabertura da fase instrutória.

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

17 - TJSP Acidentária - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido - Julgamento «extra petita - Nulidade.

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE, COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NULIDADE DECRETADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.

Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação... (Continua)

20 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.

21 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência (prescrição intercorrente). Apelo da autora. Mensalidades vencidas entre junho/2012 e março/2013. Demanda ajuizada em 03/02/2017 e contestada em 23/02/2022. Neste ínterim, a apelante sempre diligenciou a citação da apelada, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu de diversos fatores, tais como a declinação de competência com redistribuição, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o insucesso na localização pessoal da apelada, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo da apelante. Não escoado o prazo quinquenal, imperioso o afastamento do decreto judicial de prescrição intercorrente. Precedentes. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento, mas apenas quanto ao valor do débito. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

22 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Agravo de instrumento. Julgamento. Mérito. Recurso repetitivo. Conveniência. Relator. Decisão. Seguimento. Recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Verifica-se no caso concreto que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, tendo em vista o lapso temporal de menos de vinte dias existente entre a data da publicação da decisão agravada (23/06/2009) e a data do protocolo lançado na minuta do recurso (10/07/2009), conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º c/c CPC, art. 188.... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência (decadência). Apelo da autora. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Mérito. Vício oculto em máquina lava e seca. Como a pretensão principal da apelante não é redibitória (rescisão contratual, troca do produto ou abatimento proporcional do preço), não há falar em decurso do prazo decadencial (arts. 18 e 26, ambos do CDC). Em se tratando de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (art. 205 do CC/02), afastado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, ausente fato do produto. Precedente. Decadência afastada. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Desinteresse das partes na instrução probatória do feito. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, e diante da prova do vício oculto, constatado por assistência técnica da própria apelada, ausente indício de uso inadequado do bem, incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material/moral pretendida. Precedente. A indenização material corresponde ao valor do produto, corrigido do desembolso e com juros da citação. Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedentes envolvendo a mesma apelada. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação provida

24 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório.

26 - TJSP SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.

Autora alegou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de uma dívida que ela desconhece. A autora confessou que contratou um cartão de crédito com as requeridas mas afirmou que jamais o desbloqueou ou o utilizou para compras.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Acórdão proferido em apelação. Reforma da sentença que Decretou a extinção da ação. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 para julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Oposição de embargos de declaração para discutir contradição e omissão relacionadas ao pedido de produção de prova pericial.

«1. Trata-se, originalmente, de Ação de Indenização proposta contra o Estado de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de tombamento administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela pretensa segurada. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Pretensão reparatória, contudo, sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Necessidade, a par disso, de consideração do período de cento e quarenta dias de suspensão do curso do prazo prescricional, entre 12/6 e 30/10/2020, ditado pela Lei 14.010/2020, art. 3º. Consumação da prescrição restrita aos descontos anteriores a 13 de novembro de 2018, considerando o ajuizamento da demanda em 2 de abril de 2024. Sentença reformada para afastar parcialmente o decreto extintivo em tal sentido. Apelação parcialmente provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito, na sequência, pelo Tribunal, em termos originários (CPC/2015, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura.

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação do embargante. Preparo insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. CNH. PCD.

Pretensão à emissão de Carteira de Habilitação Especial. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que houve perda parcial do objeto da ação, diante da obtenção de laudo caracterizador de deficiência na esfera administrativa. CNH emitida sem restrições de PCD. Sentença anulada. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Recurso de apelação provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

34 - STF Constitucional.ADI. Criação de vantagem funcional para servidores do poder executivo em exercício junto ao Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Ação procedente.

«1 - Ação direta processada sob o rito do Lei 9.868/1999, art. 10 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da «Teoria da Causa Madura para o julgamento imediato do mérito. II. Questão em discussão: (i) saber se há litispendência entre as ações; (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por deficiência leve e abono de permanência; e (iii) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: Reconhecida a continência entre as demandas, pois a causa de pedir é idêntica, sendo a primeira ação mais ampla e capaz de resolver integralmente a controvérsia. A extinção do feito está em conformidade com os CPC, art. 56 e CPC art. 57, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. O pedido de abono de permanência e a paridade nos proventos não possuem respaldo jurídico, vinculando-se à análise do processo anterior. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e arts. 9º e 10, do CPC. Sentença anulada. Possibilidade, no entanto, de julgamento imediato do mérito (CPC, arts. 282, §2º e 1.013, §3º). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ALEGADA FRAUDE. EMPRÉSTIMO INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

demanda está sujeita ao Código do Consumidor devido ao contrato bancário celebrado entre as partes. Em maio de 2015, o autor teria sido enganado por funcionários do banco que prometeram comprar sua dívida junto à Caixa Econômica Federal, reduzir a taxa de juros, além de depositar R$ 10.000,00 em sua conta após a quitação. No entanto, em 18/06/2015, verificou um depósito de R$ 24.165,68 da Sabemi, em vez dos R$ 10.000,00 acordados, e descontos de R$ 1.339,03 ao invés de R$ 649,30, além de um seguro mensal de R$ 39,00. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL.

Insurgência da parte autora, que alega: a) resistência do banco, na esfera extrajudicial, quanto ao fornecimento dos contratos indicados na exordial; b) exibição dos instrumentos somente após o ajuizamento da presente ação, de modo que deve ser julgada procedente a ação, com a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.

Autora alega que contratou Cartão de Crédito com as requeridas, mas por não estar utilizando, realizou o seu bloqueio. Ocorre que começou a receber cobranças de uma fatura em seu nome decorrentes de compras que não foram realizadas por ela. Contestou as cobranças mas não teve o seu pedido atendido. Teve o seu nome negativado.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pleito de adequação das jornadas de trabalho e/ou cargas horárias dos professores ao disposto no § 4º, da Lei 11.738/08, art. 2º, de forma que se cumpra a proporcionalidade de dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades sem interação com alunos (HTPC + HTPL), computando-se essa proporção em aulas e não em tempo. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou a autora carecedora da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora apela pleiteando anulação da sentença e procedência da demanda. ... (Continua)