CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 468


Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

  • Contrato de trabalho. Alteração lícita
Art. 468

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (renumera o parágrafro. Antigo parágrafo único. Vigência em 11/11/2017)

§ 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 11/11/2017)
495 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1091.0001.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Indenização. Locupletação ilícita da administração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não debateu o tema inserto nos CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 8º, CLT, art. 460 e CLT, art. 468, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6004.1800
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Posterior adesão da empresa ao pat e participação do empregado no custeio do benefício. Natureza salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i/TST e Súmula 51/TST.

«Da análise do acórdão recorrida verifica-se que a reclamada fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados em data anterior à adesão ao PAT, ocorrida em 1993. Por conseguinte, extrai-se dos autos o registro do Regional de que o custeio do autor se deu em momento posterior (1996) e em valor ínfimo, a caracterizar o intuito de afastar a natureza remuneratória da verba em questão, quando já adquirido o direito à natureza salarial do auxílio alimentação. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST». Registre-se que a superveniência de custeio do trabalhador no auxílio-alimentação não pode alterar vantagens deferidas anteriormente, tendo em vista os termos da CLT, art. 468, que preceitua que as alterações nas condições de trabalho não podem ser lesivas ao trabalhador. Traga-se à baila, por oportuno, os termos da Súmula 51/TST, item I, do TST, a qual preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento» e, conforme dispõe a Súmula 241/TST desta Corte, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais». Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial transcrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6006.0700
TST
- Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.

«Caso em que a Infraero aprovou sistema de progressão funcional e instituiu, por meio da norma 320/daRH/2004, a vantagem «progressão especial», a qual previa para os empregados designados para o exercício de função de confiança por 3 (três) anos consecutivos ou mais, quando da dispensa, o recebimento do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação percebida. Referida norma foi revogada em 11/11/2008. Ainda, afere-se do acórdão regional que o Reclamante exerceu funções de chefia por prazo superior a três anos, vindo a ser dispensado da função de Gerente de Sede, em 11/10/2014. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, muito embora a Infraero tenha revogado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, a revogação não alcança os trabalhadores anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, do TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6012.1500
TST
- Horas extraordinárias. Cargo de gerência. Jornada de seis horas prevista em norma interna da reclamada. Pcs/89. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional registrou a premissa fática de que o reclamante, no exercício de cargo de gerência, estava sujeito à jornada de seis horas, por força de norma interna da reclamada (OC DIRHU 009/88 Anexo II - PCS-89), condição esta que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Conclui a egrégia Corte que não lhe seria aplicável norma posterior dispondo de modo de diverso, sob pena de alteração lesiva, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8001.5300
TST
- Seguro de vida em grupo. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Violação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade pós-contratual. Culpa post pactum finitum.

«A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8001.7000
TST
- Seguridade social. Recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria do autor: se o vigente à época da admissão (11/09/1974), ou da concessão do benefício (29/11/2006). Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive a CLT, art. 468. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1072.4000.9800
TST
- Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já a percebiam, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST». Logo, deve integrar o salário para todos os fins, nos termos da CLT, art. 468, inclusive para efeito de inclusão no salário de contribuição do benefício de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão regional que defere a integração da parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria da reclamante encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a atrair a incidência da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5004.1500
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de tubarão. Redução da gratificação de regência de classe pela Lei complementar municipal 46/2011. Alteração contratual lesiva.

«Infere-se do acórdão regional que a autora foi contratada pelo Município de Tubarão para trabalhar sob o regime da CLT e que a Lei Complementar 46/2011, revogou para o Plano de Cargos de Salários de 2000, reduzindo o valor pago a título de gratificação de regência de classe. O Tribunal a quo, ao entender que a alteração havida na aludi da gratificação não foi lesiva aos empregados porque o salário básico «sofreu significativo acréscimo com o advento da Lei 11.738/2008 e a implantação do indigitado Plano de Carreiras em 2011» (fl. 531), violou o disposto na CLT, art. 468. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5004.7800
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Diferenças das vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão do «cargo comissionado» e «ctva». Plano de cargos de 1998. Demonstra da possível violação da CLT, art. 468, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5004.8000
TST
- Diferenças das vantagens pessoais. Base de cálculo. Inclusão do «cargo comissionado» e «ctva». Plano de cargos de 1998.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a exclusão das parcelas «comissão de cargo» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e do PCC/98, caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições da CLT, art. 468. ...(Continua)

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