Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

  • Contrato de trabalho. Alteração lícita
Art. 468

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (renumera o parágrafro. Antigo parágrafo único. Vigência em 11/11/2017)

§ 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 11/11/2017)
495 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9780.6005.7400
TST
- Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária para a inicialmente contratada.
«O registro fático contido no acórdão regional revela que, conquanto contratado para ministrar 6,6 horas, em agosto de 2006 a carga horária semanal do autor foi aumentada para 10 horas e em fevereiro de 2011 para 11 horas. Desse modo, observa-se que a ampliação da carga horária corresponde a condição mais benéfica, tornando-se infensa à alteração unilateral injustificada por parte do empregador, nos termos do CLT, art. 468. Nesses termos, eventual redução da carga horária somente pode ser permitida nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4005.7500
TST
- Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.
«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4005.3900
TST
- Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.
«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado» e da «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST.

Recurso de revista conhecido e provido no tópico.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.1200
TST
- Agravo de instrumento. Município de poços de caldas. Alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.3800
TST
- Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.9000
TST
- Ii. Recurso de revista. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«Segundo registrou o Regional, a partir de fevereiro de 2004 o contrato de trabalho do Autor ficou suspenso em razão do percebimento de auxílio-doença previdenciário, e em outubro de 2007 o Reclamante foi excluído do plano de saúde, em razão de termo aditivo da norma coletiva então vigente 2005/2006. Ocorre que a referida cláusula não pode surtir efeitos para o Reclamante, uma vez que por mais de vinte e dois anos foi beneficiário do plano de saúde, tendo tal direito se incorporado ao seu contrato de trabalho por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4800
TST
- I. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajustes
«Ante possível ofensa ao CLT, art. 468, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.0000
TRT 3 REGIãO
- Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .
«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.8800
TRT 3 REGIãO
- Prêmio. Supressão. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Norma instituidora de prêmios. Supressão. Alteração contratual
«O CLT, art. 468 materializa o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva. Assim, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». Em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a cláusula instituidora dos prêmios não pode ser suprimida. Todavia, a parcela relativa ao prêmio pode deixar de ser quitada nos períodos em que não observadas as condições para sua incidência, cujo ônus de prova era da Reclamada e que dele não se desincumbiu.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.4100
TST
- Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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