Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pleito de adequação das jornadas de trabalho e/ou cargas horárias dos professores ao disposto no § 4º, da Lei 11.738/08, art. 2º, de forma que se cumpra a proporcionalidade de dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades sem interação com alunos (HTPC + HTPL), computando-se essa proporção em aulas e não em tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote