Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 188

Livro IV - Dos Atos Processuais ()
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais ()
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais ()
Seção I - Dos Atos em Geral ()
  • Ato processual. Forma.
  • Princípio da instrumentalidade das formas
Art. 188

- Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.