rateio de despesas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva de rateio de despesas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de inexistência de expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal (republicação).

«1 - É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Rateio de despesas. Apartamentos em cobertura de edifício. Assembleia que não obtém votos para alteração de critério legal da fração ideal (CCB/2002, art. 1336, I). Ação declaratória de nulidade, repetição de indébito e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Direito de prova. Violação não observada. Matéria de direito. Revolvimento do material de conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da fração ideal para rateio das despesas condominiais. Enriquecimento ilícito ou inobservância do dever de boa-fé no exercício de direito que não se verificam pela mera alegação de injustiça do critério. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Não verificação quando a decisão recorrida se orienta no mesmo sentido dos precedentes atuais do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Débito decorrente de ação de cobrança de parcelas condominiais não adimplidas - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência da devedora - Críticas apresentadas quanto à fundamentação da decisão recorrida que não merecem ser acolhidas, pois não se verifica qualquer mácula, apresentando os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação de forma clara.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inequívoca obrigação do apelado, como adquirente e possuidor da unidade, ao pagamento do rateio cabente à unidade nas despesas condominiais. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.

13 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade da cobrança de taxa condominial. Cálculo pela fração ideal do imóvel. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula s e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada, a partir da interpretação do art. 1.336, I, do CC, de que a intervenção do Poder Judiciário para a alteração do critério de rateio de despesas condominiais somente é feita em caráter excepcional e não com base na justiça do método adotado. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ausência de evidência de alegado vínculo (estrutura condominial ou associação de moradores, com rateio de despesas comuns). Cobrança de parcelas condominiais inadimplidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de cobrança de rateio de despesas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da proprietária da unidade condominial geradora da dívida - Ilegitimidade «ad causam passiva rejeitada - Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de posse para terceiros não registrado na matrícula imobiliária - Não desincumbência do ônus da proprietária de provar que os promissários compradores cessionários da posse de fato se imitiram na posse do bem - Preexistência do negócio jurídico em relação à constituição do condomínio que não conduz logicamente à conclusão de que este tinha inequívoco conhecimento da promessa de compra e venda - Responsabilidade da proprietária da unidade condominial configurada à luz da tese vinculante editada no REsp. Acórdão/STJ, Tema Vinculante 886 - Precedentes desta C. Câmara - Mora «ex re, em que o vencimento da dívida interpela o devedor - art. 397, «caput, do Código Civil - Responsabilidade da proprietária cessada na data da identificação do ocupante do imóvel em emenda à petição inicial - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Forma de rateio. Fração ideal. Proporcionalidade. Definição em assembleia condominial. Alteração da convenção não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para infirmar as conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no que concerne à regularidade da utilização da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais e à inexistência de alteração da convenção de condomínio, tendo ocorrido apenas a regulamentação de uma de suas regras gerais, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RATEIO CONDOMINIAL PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - art. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL - PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Cerceamento de defesa não configurado. A negativa de produção de prova pericial não viola o contraditório e a ampla defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, conforme autorizado pelo CPC, art. 370. Prova pericial corretamente indeferida, uma vez que os elementos necessários à análise da controvérsia poderiam ser demonstrados por outros meios de prova. ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.

«A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidas as regularidades formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito.
O rateio igualitário das quotas não implica, por si só, a ocorrência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maiores unidades, uma vez que os gastos mais substanciais suportados pelo condomínio - v.g. o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas - beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal.
Assim, não prevalece a presunção do aresto hostilizado de que os proprietários de menores economias «acarretam menor despesa, porquanto os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cujos responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.
Ressalte-se que, «in casu, a fração ideal é irrelevante nas votações e decisões da assembléia condominial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxas condominiais. 1. Rateio das despesas pelo critério da fração ideal do imóvel previsto na convenção condominial e na legislação vigente. Validade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação vigente e na Convenção de Condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Despesas condominiais. Critério de rateio. Condôminos proprietários e locatários. Pretensão de revisão da interpretação conferida a cláusulas de convenção de condomínio. Imposição do óbice sumular 05/STJ.

«1. Não raramente, na formação de um shopping, ao condomínio pro indiviso, superpõe-se um condomínio por unidades autônomas, regulado pela Lei 4.591/64, hipótese em que a implantação reclama máxima cautela na definição e regulamentação da amplitude das respectivas áreas de uso comum e forma de sua utilização pelos condôminos, bem como no tocante ao rateamento de despesas, a fim de impedir o surgimento de graves dificuldades operacionais, neste contexto, a Convenção de Condomínio visa estabelecer definições, firmar diretrizes administrativas e fixar as regras de custeio dos encargos condominiais, obrigando a todos condôminos, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 9º. ... (Continua)

26 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos prazos ou forma estabelecida para tanto.
Não há fixação de qualquer critério de rateio das despesas, incidindo, portanto, a regra geral do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, que estabelece divisão na proporção da área ideal no terreno atribuído a cada apartamento. Nesse aspecto, não existe qualquer dúvida sobre a falta de adequação do sistema implantado, eis que a maior parte dos doze apartamentos tem áreas que variam de 79,20m² a 91,36m², e só o apartamento da autora tem 42,00m². A desproporção é manifesta e não se vê como sustentar tese de divisão simples pelo número de unidades. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Rateio. Fração ideal do imóvel. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Obrigação exigível a qualquer dos ocupantes do imóvel individualmente, sendo desnecessária a citação da mulher como se tratasse de direitos reais. Admissibilidade do rateio das despesas condominiais, mesmo que não aprovadas previamente por assembleia geral dos condôminos. Julgamento «extra petita não configurado. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com recomendação.

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Despesas condominiais. Rateio. Acórdão na origem decidido com base na interpretação de cláusulas contratuais. Agravo não provido.

«1. O colendo Tribunal estadual aplicou a regra inserta na primeira parte do inciso I do CCB/2002, art. 1.336, no sentido de que as despesas condominiais deveriam ser divididas proporcionalmente às frações ideais, porquanto, interpretando as cláusulas 19 e 20 da Convenção de Condomínio e a deliberação da assembleia, concluiu que apenas as despesas extraordinárias estariam sujeitas ao rateio igualitário. ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de acordo com aprovação em assembléia. Alegação genérica de falta de comprovação dos débitos. Descabimento. Despesas aprovadas em ata de assembléia, que delibera o valor do rateio entre as unidades condominiais. Fato que constitui comprovação idônea suficiente para autorizar o condomínio à cobrança das cotas condominiais. Valores devidos, a menos que se desconstitua a decisão da assembléia, em regular procedimento. Impossibilidade de negativa de pagamento das despesas, sob tais alegações. Ação procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

36 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Impugnação em face da cobrança referir-se a período anterior a obtenção do «habite-se. Desacolhimento. A falta de «habite-se, por si só, não tem o condão de isentar o condômino de contribuir com o rateio para as despesas condominiais. Obrigação «propter rem, de natureza mais real do que pessoal, não importando sobre quem gerou as despesas. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Desabamento. Necessidade de ratear os custos com a reconstrução de parte do imóvel que desabou. Aprovação em assembleia. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas. Discussão acerca da responsabilidade na contratação do seguro pelo síndico que deve ser feita em via própria. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração da forma de rateio das despesas condominiais. Inexistência de erro material ou quaisquer vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP Condominio. Cobrança. Rateio de consumo de água. Condômino que não paga sua cota a pretexto de que sua unidade condominial estava desocupada e que o rateio seria suportado apenas pelas unidades habitadas. Desacolhimento. Cobrança referente a período anterior à isenção. Inexistência de demonstração de que o devedor estaria excepcionalmente isento no período cobrado. Impertinência de se aventar a não demonstração da deliberação que instituiu a cobrança, porquanto comprovada a ciência do devedor acerca da instituição do rateio, tanto que manifestara contrariedade em assembleia. Despesas condominiais devidas. Tópico recursal rejeitado.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA PERÍCIA CONTÁBIL MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO VERIFICADA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES DEVIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 95. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Credor fiduciário que é terceiro estranho à lide. Precedente atual do C. STJ que não é vinculante nem reflete a jurisprudência desta Corte de Justiça (CPC, art. 926, caput). Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventuais valores indevidamente cobrados. 2. No caso concreto, o réu não nega a existência da obrigação e o inadimplemento, de modo que a procedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. 3. A multa moratória, no entanto, deve ser limitada a 2% do valor do débito, por força da disposição contida no art. 1.336, § 1º, que se sobrepõe à convenção condominial... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Contas apresentadas e aprovadas em assembleia. Obras de modernização e substituição da rede elétrica, consideradas de natureza útil, aprovadas em segunda convocação por unanimidade dos presentes. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas para realização de reparos necessários. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água. Rateio das despesas com base no número de moradores da unidade condominial. Proibição de lavagem eventual de peças de roupas de um visitante que não usufrui de modo permanente do fornecimento de água do condomínio. Insubsistência. Condomínio que não pode interferir nas atividades realizadas na unidade condominial. Direito à preservação da intimidade e vida privada. Ausência de comprovação dos prejuízos causados aos demais condôminos. Tutela antecipada parcialmente deferida para este fim. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Comprovação da recusa do credor ao recebimento das cotas condominiais - Inexistência - Decisão judicial que fixou a taxa condominial da unidade da apelante no equivalente a 40% do valor dos demais condôminos - Isenção dos rateios - Não comprovação - Ausência de abusividade nos valores exigidos nos boletos emitidos pelo apelado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

47 - TJSP Embargos à execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção legal. Art. 3º, IV, Lei 8.009/90. Hipótese em que não se trata de mera taxa associativa. Dívida decorrente de rateio mensal, sucessivo e periódico de despesas mensais ordinárias e extraordinárias próprias do imóvel, aprovadas em assembleia, caracterizando taxas e despesas condominiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência parcial para exclusão da cobrança da cota condominial vencida em 2022, em face da apresentação da prova da quitação. Discussão remanescente sobre a cota condominial vencida em 2018. Recurso da embargante executada. Condomínio que não juntou ata de assembleia que aprovou o rateio do período cobrado. Pretensão exequenda desacompanhada da documentação pertinente (CPC/2015, art. 784, X). Nulidade da execução reconhecida (CPC/2015, art. 803, I). Reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ofensa à coisa julgada. Rateio. Fração ideal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de perquirir sobre a suposta violação à coisa julgada e o pagamento do rateio das despesas condominiais na forma de fração ideal, demandaria revolvimento de fatos e provas, demandaria o reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS - RECURSO NÃO PROVIDO