Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Forma de rateio. Fração ideal. Proporcionalidade. Definição em assembleia condominial. Alteração da convenção não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para infirmar as conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no que concerne à regularidade da utilização da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais e à inexistência de alteração da convenção de condomínio, tendo ocorrido apenas a regulamentação de uma de suas regras gerais, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)