Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)